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Id: biblio-882218
Autor: Lima, Meiriany Arruda.
Título: O testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine / The living will in the light of the Brazilian legal system and the pro homine principle / El testamento vital a la luz del ordenamiento jurídico brasileño y el principio pro homine
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);7(1):12-28, jan.-mar. 2018.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: O artigo teve por escopo analisar se o Testamento Vital, previsto na Resolução nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina, publicada em 31 de dezembro de 2012, atende ao princípio pro homine. Metodologia: Tratou-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, com utilização de material bibliográfico, legislativo e jurídico. Resultados: Apesar da existência do Testamento Vital não há, até o momento, legislação específica sobre o tema; a discussão sobre as diretivas antecipadas de vontade no cenário nacional tem-se mostrado tímidas; o princípio pro homine representa uma maneira de salvaguardar a aplicabilidade da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Conclusão: O Testamento Vital previsto na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina atende ao melhor interesse do paciente, mesmo não havendo legislação específica sobre o tema, o que, por seu turno, precisa ser sanado com brevidade, uma vez que o direito à vida está diretamente implicado nesta discussão, e o desenvolvimento técnico científico tem proporcionado formas artificiais de prolongar a vida ou como alguns preferem, adiar a morte.

Objective: The purpose of this article was to analyze whether the living will provided for in Resolution 1.995 of the Federal Council of Medicine published on December 31, 2012 takes account of the pro homine principle. Methodology: Qualitative, descriptive and analytical research, for which bibliographic, legislative and legal material was used. Results: Despite the existence of the Living Will, there is no specific legislation on the topic addressed in this study; the discussion about the early directives of will on the national scene has been timid; the pro homine principle represents a way of safeguarding the applicability of the 1.995 Federal Medical Council Resolution. Conclusion: The living will provided for by the Resolution 1.995/2102 of the Federal Council of Medicine serves the best interest of the patient, even though there is no specific legislation on the subject in question, which in turn needs to be remedied shortly, since the right to life is directly involved in this discussion and that technical. scientific development has provided artificial ways of prolonging life or, as some prefer, to postpone death.

Objetivo: El presente artículo tuvo por objeto analizar si el Voluntad en Vida previsto en la Resolución 1.995 del Consejo Federal de Medicina editada a 31 de diciembre de 2012 atiende al principio pro homine. Metodología: Se trató de investigación cualitativa, descriptiva y analítica, para lo cual se utilizó material bibliográfico, legislativo y jurídico. Resultados: A pesar de la existencia del Voluntad en Vida no existe hasta el momento legislación específica sobre el tema abordado en este trabajo; la discusión sobre las directivas anticipadas de voluntad en el escenario nacional se ha mostrada tímida; el principio pro homine representa una manera de salvaguardar la aplicabilidad de la Resolución 1.995 / 2012 del Consejo Federal de Medicina. Conclusión: El Voluntad en Vida previsto en la Resolución 1.995 / 2102 del Consejo Federal de Medicina atiende al mejor interés del paciente, aunque no haya legislación específica sobre el tema en cuestión, lo que a su vez debe ser subsanado a la brevedad, ya que el derecho a la vida está directamente implicado en esta discusión y que el desarrollo técnico científico ha proporcionado formas artificiales de prolongar la vida o como algunos prefieren posponer la muerte.
Descritores: Eutanásia Ativa Voluntária
Testamentos Quanto à Vida
Direito a Morrer
Doente Terminal
-Brasil
Limites: Seres Humanos
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário


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Id: lil-473407
Autor: Little, S.
Título: The role of euthanasia in the terminally ill
Fonte: West Indian med. j;47(3):82-84, Sept. 1998.
Idioma: en.
Descritores: Doente Terminal/legislação & jurisprudência
Eutanásia Ativa
Eutanásia Ativa Voluntária
Eutanásia/legislação & jurisprudência
-Direito a Morrer/legislação & jurisprudência
Guias como Assunto/normas
Internacionalidade
Países Baixos
Suicídio Assistido/legislação & jurisprudência
Estados Unidos
Argumento Refutável
Limites: Seres Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: lil-473406
Autor: Tulloch-Reid, D.
Título: The role of euthanasia in the terminally ill
Fonte: West Indian med. j;47(3):85-88, Sept. 1998.
Idioma: en.
Descritores: Assistência Terminal/tendências
Doente Terminal/psicologia
Eutanásia Ativa
Eutanásia Ativa Voluntária
Eutanásia/tendências
Qualidade da Assistência à Saúde/normas
-Atitude Frente à Saúde
Assistência Terminal/psicologia
Guias de Prática Clínica como Assunto
Eutanásia/psicologia
Internacionalidade
Educação de Pacientes como Assunto
Pessoas
Papel do Médico
Opinião Pública
Direito a Morrer
Fatores Socioeconômicos
Estresse Psicológico
Reino Unido
Valor da Vida
Populações Vulneráveis
Limites: Seres Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: lil-421317
Autor: Patitó, José A; Lossetti, Oscar I; Trezza, Fernando C; Guzmán, Celminia; Muscolo, Susana.
Título: Algunas consideraciones médico-legales sobre la eutanasia / Medico-legal considerations related to euthanasia
Fonte: Prensa méd. argent;92(7):437-443, 2005.
Idioma: es.
Resumo: A systematic approach to medico-legal aspects of euthanasia is presented. Euthanasia can be defined as the intentional putting to death by artificial means of persons with incurable or painful disease. The authors describe the current concepts on the matter and the distinct pathological features
Descritores: Ética Médica
Eutanásia
Eutanásia Ativa
Eutanásia Passiva
Eutanásia Ativa Voluntária/legislação & jurisprudência
Medicina Legal
Direito a Morrer
-Argentina
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Relatório Técnico
Responsável: AR392.1 - Biblioteca



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