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Id: lil-382156
Autor: Organización Panamericana de la Salud.
Título: Documentos Basicos de la Organización Panamericana de la Salud / Basic documents of the Pan Américan Health Organization.
Fonte: Washington, D.C; Organización Panamericana de la Salud; 2002. 143 p. (OPS. Documento Oficial, 308). (OD308 Es).
Idioma: es.
Símbolo: OD308 Es.
Descritores: Agências Internacionais
Constituição e Estatutos
Organização Pan-Americana da Saúde
Organização e Administração
Controle Social Formal
Responsável: US1.1 - HQ Library
US1.1, PAHO COLL/OD308 Es


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Id: biblio-1014584
Autor: Pereira, Ilma de Paiva; Chai, Cássius Guimarães; Dias, Rosane da Silva; Loyola, Cristina Maria Douat; Pacheco, Marcos Antônio Barbosa.
Título: Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde e as práticas do diálogo interinstitucional / Public Prosecutor's Office, Municipal Health Councils and practices of interinstitutional dialogue
Fonte: Saúde Soc;28(2):111-123, abr.-jun. 2019. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Este estudo tem como objetivo analisar o relacionamento entre o Ministério Público e os Conselhos Municipais de Saúde (CMS), buscando refletir de que maneira aquela instituição pode contribuir para a efetividade do controle social exercido no Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Maranhão. Foi utilizada metodologia qualitativa, dividida em pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Da pesquisa participaram promotores de justiça e conselheiros de saúde que atuam nos CMS de uma região de saúde naquele estado. Os resultados evidenciaram que o controle institucional no SUS realizado pelo Ministério Público do Maranhão é marcado por práticas frágeis e não uniformes, apesar das possibilidades, capacidades e atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988. Os CMS pesquisados apresentam deficiências e limitações conhecidas do Ministério Público, que ainda não orientou sua política institucional para o fortalecimento do controle social a partir do diálogo interinstitucional. A democratização e a efetivação da política de saúde nos municípios da região de saúde pesquisada dependem, entre outras coisas, do aprimoramento da interlocução entre o Ministério Público e os CMS, tendo o potencial de qualificar e fortalecer o controle social no SUS.

Abstract This study aims to analyze the relationship between the Public Prosecutor's Office and the Municipal Health Councils (CMS), reflecting on how that institution can contribute to the effectiveness of the social control exercised in the Brazilian Brazilian National Health System (SUS) in the state of Maranhão, Brazil. A qualitative method, divided into documentary research and semi-structured interviews, was used. Prosecutors and health counselors working directly with the CMS of a health region in that state participated in this study. Results showed the SUS institutional control carried out by the Public Prosecutor's Office in Maranhão is marked by fragile and irregular practices, despite the possibilities, capacities, and attributions granted by the 1988 Federal Constitution. The CMS researched showed deficiencies and limitations known to the Public Prosecutor's Office, which has not yet oriented its institutional policy to strengthen social control through interinstitutional dialogue. The democratization and implementation of health policies in the municipalities of the health region researched depend, among other things, on improving the interlocution between the Public Prosecutor's Office and the CMS. Such dialogue has the potential to qualify and strengthen social control in SUS.
Descritores: Controle Social Formal
Sistema Único de Saúde
Conselhos de Saúde
Ministério Público
Participação Social
Política de Saúde
Limites: Seres Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: lil-789494
Autor: Alessio, Maria Martins; Sousa, Maria Fátima de.
Título: Regulação da formação de especialistas: inter-relações com o Programa Mais Médicos / Specialists training regulation: interrelationships with the Mais Médicos Program
Fonte: Physis (Rio J.);26(2):633-667, abr.-jun. 2016. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Até recentemente, inexistiam políticas indutoras da formação de especialistas voltadas ao SUS. Um marco foi o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - Pró-Residência, criado em 2009. Com o lançamento do Programa Mais Médicos pela Lei nº12.871/2013, novas estratégias se configuraram para aprimorar a regulação da formação de especialistas. Este artigo pretende discutir as políticas de regulação da abertura de vagas de residência médica a partir do Pró-Residência e abordar mudanças apontadas pela Lei nº 12.871/2013, como a universalização das vagas com ênfase para Medicina de Família e Comunidade. Foi realizada pesquisa bibliográfica com análise documental, além de estudo quantitativo. Os resultados evidenciam efeitos positivos de políticas públicas no número e distribuição de vagas de residência médica com a duplicação destas entre 2009 e 2014, aumento mais expressivo nas regiões Norte e Nordeste, além do surgimento de especialidades antes inexistentes nessas regiões. Novos desafios se colocam para expandir a residência com velocidade e qualidade necessárias, como a melhoria de ferramentas para a gestão de recursos humanos em saúde, com expansão e qualificação da preceptoria e campos de prática para formação.

Abstract Until recently, there were no policies that induce the formation of specialists geared to the Unified Heath System (SUS). A milestone was the National Program to Support Training of Medical Specialists in Strategic Areas - Pro-Residência, created in 2009. With the launch of the Mais Médicos Program by Law n. 12.871/2013, new strategies were shaped to enhance the regulation of training specialists. This article discusses the regulatory policies of the opening of medical residency positions from the Pro-Residência and addresses changes suggested by Law n. 12.871/2013 such as universal vacancies with emphasis on Family Medicine. This is a quantitative and qualitative study that uses bibliographic and documentary research. The results show the positive effects of public policies in the number and distribution of medical residency positions. The number of professionals has been doubled between 2009 and 2014 with more significant increase in the North and Northeast regions. Furthermore, there is also the emergence of specialties previously nonexistent in these regions. New challenges arise to expand residency with necessary quality and speed, such as improved tools for the management of health human resources, with expansion and qualification of preceptorship and practice fields for training.
Descritores: Atenção Primária à Saúde
Controle Social Formal
Brasil
Estratégia Saúde da Família
Pesquisa Qualitativa
Recursos Humanos
Política de Saúde
Internato e Residência
-Sistema Único de Saúde
Epidemiologia
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: BR433.1 - CB/C - Biblioteca Biomédica C


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Id: lil-464421
Autor: Arantes, Cássia Irene Spinelli; Mesquita, Camila Campos; Machado, Maria Lúcia Teixeira; Ogata, Márcia Niituma.
Título: O controle social no Sistema Unico de Saúde: concepções e ações de enfermeiras da atenção básica / Social control in the public Health Care System: nurses' concepts and practices in primary health care services
Fonte: Texto & contexto enferm;16(3), jul.-set. 2007. tab.
Idioma: pt.
Resumo: Partimos do pressuposto de que a enfermeira da atenção básica pode desempenhar um papel importante na construção do controle social no Sistema Unico de Saúde. Tivemos como objetivos analisar as concepções e identificar as ações de controle social de enfermeiras de unidades de atenção básica à saúde de um município do interior paulista. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semi-estruturadas e analisados qualitativa e quantitativamente. As concepções foram analisadas em quatro categorias temáticas: usuários avaliando e construindo um serviço de saúde melhor; o conselho gestor é importante, mas precisa funcionar; é preciso aprender a participar; e trabalho de formiguinha: orientando a população na construção do controle social. As enfermeiras relataram realizar várias ações visando à participação social, porém, outras ações ainda precisam ser implementadas na atenção básica para o fortalecimento do controle social na saúde.

This study is based on the supposition that the primary health care nurse can perform an important role in the construction of effective social control in the Brazilian Public Heatlh Care System (Sistema Unico de Saúde). The objectives of this research are to analyze nurses' who work in primary public health care institutions in the city of São Paulo, Brazil conceptions and identify their activities of social control. The data was collected using semi-structured interviews and analyzed through qualitative and quantitative methods. The principle conceptions were placed into four thematic categories: the users evaluating and constructing better health care; management is important but needs efficiency; it is necessary for people to learn to take part; and ant work: orienting the population in the construction of social control. The nurses related that they achieve many activities which seek social participation, but other actions must be implemented within basic care for the strengheening of social control in health care.

Partimos del presupuesto de que la enfermera de la atención básica puede desempeñar un importante papel en la construcción del control social en el Sistema Unico de Salud. Los objetivos de este estudio fueron los de analizar las concepciones e identificar las acciones de control social de enfermeras que trabajan en las unidades de atención básica de salud de un municipio del interior del estado de Sao Paulo. Los datos fueron recolectados mediante entrevistas parcialmente estructuradas, y analisados cuanti-cualitativamente. Las concepciones fueron analisadas a partir de cuatro categorias temáticas: usuarios evaluando y construyendo un servicio de salud mejor; el consejo gestor es importante, pero debe funcionar; para ello, es necesario aprender a participar; y, el trabajo de hormiguita: orientando la población en la construcción del control social. Las enfermeras relataron que realizan varias acciones teniendo en vista la participación social, sin embargo, otras acciones necesitan ser implementadas en la atención básica para el fortalecimiento del control social en la salud.
Descritores: Enfermeiras e Enfermeiros
Conselhos de Saúde
Controle Social Formal
Participação da Comunidade
Política de Saúde
Sistema Único de Saúde
-SETIMMEDIATE$0.ANATOMY, REGIONALRECEPTORS, CCRHUMANISMCERVICAL VERTEBRAE$ABNORMALITIES, MULTIPLE
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: lil-666004
Autor: Takeuti, Norma Missae.
Título: Paradoxos societais e juventude contemporânea / Societal paradoxes and contemporary youth
Fonte: Estud. psicol. (Natal);17(3):427-434, set.-dez. 2012.
Idioma: pt.
Resumo: Com foco nos jovens da América Latina, discutem-se os paradoxos societais que incidem fortemente sobre eles na atualidade. Um dos paradoxos importantes diz respeito, de um lado, à transformação contemporânea das significações sociais da juventude, nas quais o ser jovem passa a ser uma referência central para todas as faixas etárias e, de outro, às limitações da realidade concreta e objetiva que reduz o campo de possibilidades de realização dos jovens na vida profissional e social. Associado a isso, vê-se o desenvolvimento de um processo discursivo na sociedade atual, que revela a vontade de punir os jovens. Vontade associada a dois movimentos articulados entre si: a passagem do Estado-Providência para o Estado Penal; a política global da sociedade de controle. Como desdobramento desses processos, evidencia-se o paradoxo do poder e da multiplicidade - controles e resistências. Ao final, enfatiza as experimentações sociais positivas de determinados grupos de jovens na atualidade.

This article focuses on young people in Latin America. It discusses the societal paradoxes reflecting heavily on them today. An important paradox concerns on one hand, to the contemporary changes of the social meanings of being youth stands as a central reference of excellence to the entire society and, on the other, the limitation of objective and concrete reality which reduces the range of possibilities for realization in professional and social life. Associated with this, the development of a discursive process in today's society that reveals the will to punish the youth is also analyzed. This analysis is connected with two articulated processes: the transition from Welfare State to the Penal State; the overall policy of the society of control. The paradox of power and multiplicity - controls and resistances - are the consequence of these processes. Finally, the article emphasizes the positive social experimentations of certain groups of young people today.
Descritores: Punição/psicologia
Controle Social Formal
Adolescente
-Psicologia Social
Estado
América Latina
Responsável: BR1274.1 - Biblioteca Central Zila Mamede


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Id: biblio-880888
Autor: Paiva, Roberta Foster Leônidas de; Martins, Marcia Aparecida; Capel, Tiago Leoni; Santos, Juliana de Melo Batista; Luna Junior, Luiz Antonio; Vaisberg, Mauro Valter.
Título: Utilização do Biofeedback como ferramenta motivacional em um exercício de consciência respiratória ­ relato de caso / Using biofeedback as a motivational tool in an awareness exercise Respiratory-case report
Fonte: Rev. bras. med. fam. comunidade;7(Suplemento 1):80-80, jun. 2012.
Idioma: pt.
Resumo: Introdução: o biofeedback é descrito como um instrumento que favorece a conscientização e a regulação dos processos fisiológicos do indivíduo; podendo ser utilizado em treinamentos de relaxamento bem como de gestão do estresse. Objetivo: verificar uma possível regulação do processo respiratório através da utilização do biofeedback como ferramenta motivacional. Método: paciente AC; sexo feminino; 73 anos; passou em consulta no Ambulatório de Promoção de Saúde da Medicina do Esporte ­ UNIFESP. Relatou queixa de dores no corpo; pressão alta; sedentarismo; tendo diagnóstico de fibromialgia e artrose nos ombros. Recebeu orientação dos profissionais de gerenciamento de estresse para a aplicação de técnicas complementares de saúde ­ exercício de consciência respiratória - além da utilização do biofeedback para monitorar os sinais fisiológicos. Retornou mais 2 vezes ao ambulatório. O aparelho de biofeedback utilizado é da empresa HealthMatch ­ EMWAVE. O módulo gráfico escolhido foi para iniciantes, utilizando sensor no dedo indicador da mão esquerda. O protocolo utilizado foi: A) dois minutos como linha de base; sem falar; respirando normalmente; olhos abertos. B) orientação de postura e de consciência respiratória; C) cinco minutos de treinamento; sem falar; respirando normalmente, porém com consciência; olhos abertos.Foi proposto treinamento diário por pelo menos cinco minutos, seguindo as orientações. Resultados: a análise dos sinais emitidos pelo biofeedback mostrou uma melhora no controle do processo respiratório; com aumento da média, por minuto, dos valores associados à modulação simpática-parassimpática nas três consultas realizadas (32%, 39% e 56% respectivamente), quando comparados aos valores associados à atividade simpática; demonstrando comportamento de consciência durante a prática da respiração através da modulação dos batimentos cardíacos. Conclusão: observou-se uma melhora no controle do processo respiratório na paciente estudada após a utilização do biofeedback e da prática do exercício de consciência respiratória; o que sugere eficácia do método como ferramenta terapêutica motivacional.
Descritores: Controle Social Formal
Biorretroalimentação Psicológica
Exercícios Respiratórios
Motivação
Tipo de Publ: Relatos de Casos
Responsável: BR408.1 - Biblioteca da Faculdade de Medicina - BFM


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Id: lil-531121
Autor: Fonseca, Jorge Guilherme Teixeira da.
Título: O cultivo de si e o individualismo / Self-growth and individualism
Fonte: Estud. pesqui. psicol. (Impr.) = Estud. pesqui. psicol;9(2):328-344, set. 2009.
Idioma: pt.
Resumo: Em muitas grandes civilizações existiram pessoas que possuíam um entendimento especial sobre si mesmas e seu papel na sociedade em que viviam. Elas cultivavam um relacionamento espiritual e intelectual especial com qualquer divindade que adoravam ou com o mundo onde viviam. No Ocidente, esta relação especial transformou-se no individualismo moderno. Este carrega inúmeras facetas que precisam ser reconhecidas como parte fundamental da Modernidade que, por sua vez, não é um fenômeno pronto e acabado, mas está constantemente se transformando, o que pode ser fonte de conflitos e sofrimento para pessoas incapazes de acompanhar essas mudanças, principalmente no mundo contemporâneo, marcado pela compressão espaço-temporal, pela superexposição de informações e pela obsolescência programada do mercado de consumo. Para combater esta situação novas formas de mediação entre sujeito e sociedade são criadas: as redes de especialistas, dedicados à adaptação do sujeito à nova sociedade pós-moderna. (AU)

On many great civilizations there were people with had a special understanding about themselves and their roll on the society they lived. They grow a spiritual and intellectual relationship with the gods the worship and their world. In the West this especial relationship become the modern individualism. And it carries many facets that needs recognition as a fundamental part of the Modernity. The Modernity it is not a finish phenomenon but it's in constant self-transformation. What maybe a source of conflict and suffering for those incapable of constantly follow those changes, especially in a world on time-space contraction with a display highly increase information and a program obsolescence by consumerism. To fight this situation new forms of mediation between individual and society are made: the specialist network, dedicate to help the adaptation of the individual to the new pos-modern society. (AU)
Descritores: Individuação
-Controle Social Formal
Cultura
Ego
Introversão (Psicologia)
Limites: Seres Humanos
Responsável: BR1691.1 - Biblioteca CEH/A


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Texto completo SciELO Brasil
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Id: biblio-1008267
Autor: Chedid, Thaiz da Silva Vescovi; Santos, Edmilson Moutinho dos.
Título: Aspectos de regulação internacional do petróleo: o caso Brasil / Aspects of international oil regulation: the Brazil case
Fonte: Estud. av;33(95):113-132, 2019. ilus, mapas.
Idioma: pt.
Resumo: O presente trabalho tem por objeto abordar os aspectos de regulação internacional do petróleo, mais precisamente aqueles previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, que definem a obrigatoriedade do pagamento de royalties às Nações Unidas advindos da exploração dos hidrocarbonetos nas plataformas estendidas. Utiliza o método dedutivo e o tipo de pesquisa exploratório e comparativo, o artigo dividiu-se em três capítulos. Após introduzir o leitor ao tema, abordando-se as particularidades do direito do mar e seu viés de exploração econômica, os autores discorrem sobre a questão com uma dimensão da regulação quase sempre ausente da formulação de políticas energéticas. Essa discussão é apresentada a partir do estudo de caso do Brasil. Para tanto, cuida de apresentar a importância do setor petrolífero e o histórico da exploração offshore no Brasil. Adentra-se em seguida a temática da distribuição dos royalties entre o estado nacional e as nações unidas. No desenvolvimento da questão são trazidos à tona o possíveis cenários entre o futuro da exploração petrolífera no Brasil e os resultados da aplicação da regulação internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Por fim, chegou-se à conclusão de que algumas plataformas de petróleo já estão localizadas próximas do limite das 200 milhas marítimas e o polígono do pré-sal também encontra-se adentrando as 200 milhas marítimas, o que demonstra uma necessidade de uma abordagem imparcial sobre os prós e contras do posicionamento brasileiro, analisando os possíveis cenários futuros.

This papers seeks to verify aspects of the international regulation of oil, specifically those contained in the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea that refer to the obligation to pay royalties to the United Nations on the exploration by the Brazilian government of hydrocarbons in extended platforms. The deductive method and exploratory and comparative research were used. After identifying how the work was carried out, it discusses the issue of law of the sea and the economic exploitation discourses on the theme, their motivation and the context of work to be investigated. The authors also discuss the issue within the dimension of regulation being almost always absent from the formulation of energy policies. The discussion is grounded on a case study of Brazil and presents the importance of the oil industry, the history of offshore exploration in Brazil, and even the distribution of royalties between the national state and the United Nations. In the development of this issue, possible scenarios are brought to light regarding the future of offshore oil exploration in Brazil and the results of enforcement of international regulation by the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea. Finally, we reach the conclusion that some oil rigs are already located near the 200 nautical miles limit and that the polygon of the pre-salt oils reserves is also entering this limit, demonstrating the need for an impartial reckoning of the pros and cons of Brazil's position by analyzing possible future scenarios.
Descritores: Controle Social Formal
Nações Unidas
Petróleo
Direito Marítimo
Comércio
Exploração de Recursos Naturais
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Texto completo SciELO Saúde Pública
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Id: biblio-984787
Autor: Araujo, Isabelle Maria Mendes de; Nascimento, Dmitri Felix do; Pereira, Angela Maria.
Título: Regulação em saúde no setor privado: o caso da ANS no Brasil e da ERS em Portugal / Health regulation in the private sector: The case of ANS in Brazil and ERS in Portugal
Fonte: Physis (Rio J.);28(4):e280416, 2018. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) vem se consolidando enquanto um subsistema público de saúde que convive com um sólido subsistema privado de saúde suplementar e complementar. O sistema de saúde português, de forma semelhante, caracteriza-se pela presença de três subsistemas assistenciais: o Serviço Nacional de Saúde, um setor de seguros privados e um setor privado em ascensão. Para ambos os países, a questão do setor privado é um dilema e um desafio para as suas respectivas entidades reguladoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Desse modo, objetiva-se compreender como as instituições reguladoras atuam sobre o setor privado, demonstrando o crescimento desse setor, a segmentação dos sistemas de saúde, e o perfil de reclamações dos beneficiários/utentes. Para tal, realizou-se uma sistematização da literatura, levantamento dos gastos em saúde na base da OCDE, IBGE, ANS e ERS. Percebe-se que, com a consolidação de um padrão de empresariamento privado da saúde, inicia-se uma disputa por segmentos de clientela e especializações; o fortalecimento do setor privado preserva suas bases de financiamento público mediante sua presença marcante e cada vez mais organizada nas arenas decisórias públicas, com o Estado, e nos fluxos do mercado.

Abstract In Brazil, the Unified Health System (SUS) has been consolidated as a public health subsystem that coexists with a solid private subsystem supplementary and complementary health. The Portuguese health system, similarly, is characterized by the presence of three health subsystems: the National Health Service, private insurance and rising private sector. For both countries, the issue of the private health sector is a dilemma and a challenge to their respective regulators, the National Supplementary Health Agency (ANS) and the Regulatory Authority of Health (ERS). Thus, we aim to understand how regulatory institutions act on the private sector, demonstrating the growth of this sector, the segmentation of health systems, and the profile of complaints of beneficiaries. To this end, we carried out a systematic literature, survey of health expenditures on the basis of the OECD, IBGE, ANS and ERS. It With the consolidation of a pattern of private health business created a dispute over client segments and specializations; the private sector preserves its public funding base through its strong presence and increasingly organized in public decision-making arenas, with the State, and market flows.
Descritores: Controle Social Formal
Sistema Único de Saúde/economia
Brasil
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
Gastos em Saúde/tendências
Gestão em Saúde
Saúde Suplementar
Sistemas Nacionais de Saúde/economia
FURSULTIAMIN9
Instituições Privadas de Saúde
Política de Saúde/tendências
-Portugal
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: BR433.1 - CB/C - Biblioteca Biomédica C


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Id: biblio-891935
Autor: Silva, Aline Kelly da; Hüning, Simone Maria.
Título: Propostas de redução da idade penal no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente / Proposals to reduce the age of criminal responsibility in Brazil and the Child and Adolescent Statute / Propuestas de reducción de la edad penal en Brasil y el Estatuto del Niño y del Adolescente
Fonte: Estud. psicol. (Natal);22(2):235-246, June 2017. tab.
Idioma: pt.
Resumo: Neste artigo discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil tensionam o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da genealogia e da arqueologia propostas por Michel Foucault analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Nossa análise indica que as propostas criticam o critério cronológico adotado pelo Estatuto e propõem sua substituição pelo que chamam de critério subjetivo-psicológico. Postos em oposição aos direitos sociais, os direitos civis são tomados como balizadores de uma responsabilização dos sujeitos jovens, tornando-os mais penalizáveis. Por fim, as propostas fazem uma série de críticas à ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas críticas não são produzidas no sentido de ampliar a efetivação das atuais políticas, mas de instrumentar o recrudescimento punitivo a partir da desqualificação do Estatuto.

This paper discusses how the proposals to reduce the age of criminal responsibility in Brazil strain the Statute of Children and Adolescents. Applying the archaeological and genealogical methods of Michel Foucault we analyze the constitutional amendment proposals presented by the country's Chamber of Deputies between 1993 and 2013. Our analysis points out that the proposals criticize the chronological criteria adopted by the Statute and propose replacing it with the so-called subjective-psychological criteria. Placed in opposition to social rights, civil rights are used as a reference to hold young subjects responsible, thereby making them more penalizable. Finally, the proposals critique the ineffectiveness of the Statute of Children and Adolescents. These critiques are not the result of attempts to expand the efficacy of current policies, but rather to implement a punitive upsurge starting with the disqualification of the Statute.

En este artículo discutimos cómo las propuestas de reducción de la edad penal en Brasil tensionan el Estatuto del Niño y del Adolescente. A partir de la arqueología y de la genealogía propuestas por Michel Foucault analizamos las Propuestas de Enmienda a la Constitución presentadas por la Cámara de Diputados entre los años 1993 y 2013. Nuestro análisis indica que las propuestas critican el criterio cronológico adoptado por el Estatuto y proponen su sustitución por lo que califican de criterio subjetivo/psicológico. Puestos en oposición a los derechos sociales, los derechos civiles son utilizados como referenciales de una responsabilización de los sujetos jóvenes, volviéndolos más penalizables. Finalmente, las propuestas hacen críticas a la ineficacia del Estatuto del Niño y del Adolescente. Estas críticas no son producidas en el sentido de ampliar la efectuación de las actuales políticas, pero de instrumentar el recrudecimiento punitivo a partir de la descalificación del Estatuto.
Descritores: Controle Social Formal
Brasil
Criança
Defesa da Criança e do Adolescente/psicologia
Adolescente/legislação & jurisprudência
-Arqueologia/métodos
Direitos Civis/psicologia
Responsabilidade Penal
Legislação como Assunto
Responsável: BR1274.1 - Biblioteca Central Zila Mamede



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