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Id: biblio-1056940
Autor: Nelson, Dulcinéa Peixoto; Girianelli, Vania Reis; Besso, Sandra Maria; Silva, Danielle Barata.
Título: Demanda judicial da população transexual na 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: uma análise das decisões até 2017 / Judicial demand of the transsexual population in the 2nd Instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro: an analysis of the decisions until 2017
Fonte: Physis (Rio J.);29(3):e290308, 2019. tab.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Este artigo tem como objetivo analisar as decisões judiciais na 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) referentes às demandas da população transexual disponíveis até 2017. Os dados foram acessados no sítio eletrônico do TJRJ e analisados com base nas legislações e normas vigentes. O estudo identificou 44 recursos, sendo que a maioria (32) para retificação do sexo no registro civil. Destes, 21 foram providos (65,6%), sendo que em 12 (57,1%) os apelantes não tinham realizado cirurgia de transgenitalização. O contingente de práticas na esfera política e social contribuiu para que a maioria dos recursos fosse provida antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4275) pelo Supremo Tribunal Federal, que visa ao reconhecimento dos transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização. Contudo, a tutela do Estado permanece, restringindo a autonomia e direitos dessa população.

Abstract This article aims to analyze the judicial decisions in the 2nd instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro (TJRJ) regarding the demands of the transsexual population available until 2017. The data were accessed on the TJRJ website and analyzed based on legislation and current standards. The study identified 44 appeals, the majority (32) for rectification of sex in the civil registry. Of these, 21 were granted (65.6%), and in 12 (57.1%) the appellants had not undergone transgenitalization surgery. The contingent of practices in the political and social sphere contributed so that most appeals were granted before the Direct Unconstitutionality Action (ADI 4275) was judged by the Federal Supreme Court, which aims the recognition of transsexuals to the substitution of first name and sex in the civil registry, regardless of transgenitalization surgery. However, the State tutelage remains, restricting the autonomy and rights of this population.
Descritores: Decisões Judiciais
Poder Judiciário
Pessoas Transgênero/legislação & jurisprudência
Identidade de Gênero
Direitos Humanos
-Brasil
Direitos Civis
Disforia de Gênero
Minorias Sexuais e de Gênero
Limites: Humanos
Masculino
Feminino
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: BR433.1 - CB/C - Biblioteca Biomédica C


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Id: biblio-958109
Autor: Santos, Denise Santana Silva dos; Bispo, Tânia Christiane Ferreira.
Título: Mãe e filho no cárcere: uma revisão sistemática / Madre e hijo en la cárcel: una revisión sistemática / Mother and son in the carcere: a systematic review
Fonte: Rev. baiana enferm;32:e22130, 2018. tab.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo analisar a produção científica acerca da relação mãe e filho no contexto de privação de liberdade. Metodologia trata-se de uma revisão sistemática da literatura, orientada pelos descritores “relação mãe-filho”, “prisões”, “recém-nascido” e “criança”. Foram acessadas seis bases de dados da Biblioteca Virtual de Saúde e selecionados 13 artigos que aderiam à temática e aos critérios de inclusão. Os dados foram analisados e apresentados em categorias. Resultados após a análise foram delineadas três categorias: vivenciando a maternidade no ambiente hostil da prisão, relação mãe-filho e formação do vínculo no cárcere e sofrimento psíquico da separação do binômio. Conclusão a produção científica acerca da relação mãe e filho no contexto de privação de liberdade mostra que é necessária maior atenção à mulher que vivencia a maternidade em situação de privação de liberdade, tendo em vista que o ambiente da prisão tem fortes implicações para o estabelecimento da relação mãe-filho e para a formação do vínculo nesse binômio.

Objetivo analizar la producción científica acerca de la relación madre e hijo en el contexto de privación de la libertad. Metodología se trata de una revisión sistemática de la literatura, orientada por los descriptores “relación madre-hijo”, “prisiones”, “recién nacido” y “niño”. Se accedieron seis bases de datos de la Biblioteca Virtual de Salud y se seleccionaron 13 artículos relacionados a la temática y a los criterios de inclusión. Los datos fueron analizados y presentados por categorías. Resultados después del análisis se delinearon tres categorías: experimentando la maternidad en el ambiente hostil de la cárcel, relación madre-hijo y la formación del vínculo en la cárcel y el sufrimiento psíquico de la separación del binomio. Conclusión la producción científica acerca de la relación madre e hijo en el contexto de privación de la libertad muestra la necesidad de darle mayor atención a la mujer que experimenta la maternidad en situación de privación de libertad, considerando que el ambiente carcelario tiene fuertes implicaciones en el estabelecimiento de la relación madre-hijo y en la formación del vínculo de ese binomio.

Aim analyze the scientific production about the mother and child relationship in the context of deprivation of liberty. Methodology this is a systematic review of the literature, guided by the descriptors "mother-child relationship", "prisons", "newborn" and "child". Six databases were accessed from the Virtual Health Library and 13 articles that adhered to the theme and the inclusion criteria were selected. Results after the analysis, three categories were outlined: experiencing motherhood in the hostile environment of the prison, mother-child relationship and bond formation in jail and psychic suffering of the separation of the binomial. Conclusion the scientific production on the relationship between mother and child in the context of deprivation of liberty shows that greater attention is needed to the woman who experiences maternity in situations of deprivation of liberty, given that the prison environment has strong implications for the establishment of the mother-child relationship and for the formation of the bond in this binomial.
Descritores: Prisões
Serviços de Saúde Materno-Infantil
Comportamento Materno
Relações Mãe-Filho
-Justiça Social
Características da Família
Direitos Civis
Limites: Humanos
Feminino
Gravidez
Recém-Nascido
Tipo de Publ: Revisão Sistemática
Responsável: BR21.2 - BVS Enfermería


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Id: biblio-1137108
Autor: Ruiz, Castor Bartolomé; Maciel, Joelson de Campos.
Título: A ética do cuidado do outro e a bioética ambiental / The ethics of caring for others and environmental bioethics / La ética del cuidado del otro y la bioética ambiental
Fonte: Rev. bioét. (Impr.);28(3):440-448, jul.-set. 2020.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Este artigo analisa os desdobramentos da instrumentalização do Aufklärung (Iluminismo) em relação ao agir humano sobre o meio ambiente. Destacam-se as críticas de Hans Jonas à máxima kantiana " sapere aude ", a qual impulsionaria a perspectiva de saber como poder ilimitado sobre a natureza. Jonas propõe nova ética que considere a interpelação das gerações futuras como critério para utilizar tecnologias que afetem a natureza. Sua proposta abre nova perspectiva de ética como cuidado do Outro e de bioética como cuidado da vida. A pesquisa se baseou na concepção frankfurtiana de crítica à razão instrumental.

Abstract This article analyzes the unfolding of instrumental rationality of the Aufklärung (Enlightenment) regarding human action over the environment. The study highlights Hans Jonas' criticisms of Kant's sapere aude maxim, which would support a perspective of knowledge as unlimited power over nature. Hans Jonas, on the other hand, proposes a new ethic, which considers the demands of future generations as a criterion for the use of technologies that may affect nature. His proposal can be used to develop a new perspective on ethics as care for the Other and bioethics as care for life. As a methodological basis, we used the Frankfurtian criticism of instrumental reason.

Resumen En este artículo se analizan los avances de la instrumentalización de la Aufklärung (Ilustración) en relación con la acción humana sobre el medio ambiente. Se destaca la crítica de Hans Jonas a la máxima kantiana " sapere aude ", que impulsaría la perspectiva de conocer como un poder ilimitado sobre la naturaleza. Jonas propone una nueva ética, que considera el cuestionamiento de las generaciones futuras como un criterio para utilizar las tecnologías que afectan a la naturaleza. Su propuesta abre una nueva perspectiva de la ética como cuidado del Otro y de la bioética como cuidado de la vida. La investigación se basó en el concepto francés de la crítica de la razón instrumental.
Descritores: Responsabilidade Social
Bioética
Direitos Civis
Natureza
Meio Ambiente
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Texto completo SciELO Uruguai
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Id: lil-722869
Autor: França, Omar.
Título: Objeción de conciencia y el derecho de los médicos / Conscientious objection and the right of doctors
Fonte: Arch. med. interna (Montevideo);35(2):62-68, jul. 2013.
Idioma: es.
Descritores: Aborto
Direitos Civis/ética
Legislação Médica
Legislação Médica/ética
Moral
Obstetrícia/ética
Uruguai
Ética Médica
Limites: Humanos
Responsável: UY1.1 - BINAME - Biblioteca Nacional de Medicina


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Rodrigues, Cibele Isaac Saad
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Id: biblio-1137097
Autor: Carnut, Leonardo; Rodrigues, Cibele Isaac Saad.
Título: Análise crítica da interface bioética, saúde e trabalho / Critical analysis of the bioethics, work and health interface / Análisis crítico de la interfaz bioética, salud y trabajo
Fonte: Rev. bioét. (Impr.);28(2):219-228, abr.-jun. 2020.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Com as contrarreformas trabalhistas em curso no Brasil, o trabalho retoma sua centralidade. Nesse contexto, no que se refere ao setor de saúde, a bioética pode ser uma aliada para compreender limites e possibilidades do atual cenário social. Assim, este estudo analisa criticamente a interface entre bioética, saúde e trabalho, pensando sua atualidade como tema de pesquisa. Optou-se pelo formato ensaístico-reflexivo, com texto em três partes. A primeira trata do trabalho em saúde e de seus predicados éticos; a segunda apresenta mais diretamente a relação entre esse trabalho e a bioética, detendo-se sobre a questão do desempenho; e a terceira resgata a raiz da relação bioética-trabalho por meio da crítica à moral e à forma jurídica enraizadas no modo de produção capitalista. Por fim, lança-se brevíssima sugestão sobre como pautar este tema criticamente, de modo a ampliar seu escopo.

Abstract With the current Brazilian labor counter-reforms, the topic becomes more present in political discussions. In this context, bioethics can help to understand the limits and possibilities of the current social scenario. Thus, this study analyzes the interface between bioethics, healthcare and work, as well as its relevance as a research topic. We chose the reflexive essay format and divided the text into three parts. The first addresses the work in healthcare and its ethical aspects, the second presents the relation between bioethics and this type of work considering mainly its performance, and the third addresses the bioethical-work relationship through the criticism of morals and the laws in capitalism. Finally, we make a brief suggestion on how to base this topic from the point of view of expanding its scope from a critical perspective.

Resumen Con las contrarreformas laborales en marcha en Brasil, el trabajo retoma su centralidad. En ese contexto, en lo que se refiere al sector de salud, la bioética puede ser una aliada para comprender límites y posibilidades del actual escenario social. Así, este estudio analiza críticamente la interfaz bioética, salud y trabajo, pensando su actualidad como tema de investigación. Se optó por un formato ensayístico-reflexivo dividido en tres partes. La primera trata del trabajo en salud y sus predicados éticos; la segunda presenta más directamente la relación entre ese trabajo y la bioética, deteniéndose en la cuestión del desempeño; y la tercera rescata la raíz de la relación bioética-trabajo mediante una crítica a la moral y a la forma jurídica enraizadas en el modo de producción capitalista. Finalmente, se hace una brevísima sugerencia sobre cómo basar este tema para ampliar su alcance desde una perspectiva crítica.
Descritores: Trabalho
Bioética
Saúde
Direitos Civis
Ética
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: biblio-1137102
Autor: Santos, Ivone Laurentino dos.
Título: Igualdade, equidade e justiça na saúde à luz da bioética / Equality, equity, and justice in health in the light of bioethics / Igualdad, equidad y justicia en la salud a la luz de la bioética
Fonte: Rev. bioét. (Impr.);28(2):229-238, abr.-jun. 2020.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos viabilizou a reflexão sobre temas que ultrapassam a relação biomédica e abrangem questões sociais, sanitárias e ambientais, como exclusão social, vulnerabilidade, pobreza e discriminação. Este artigo tem como escopo refletir sobre conceitos de igualdade, justiça e equidade, como definidos pela Declaração, e sua aplicabilidade na solução dos problemas de saúde no Brasil. A partir da revisão bibliográfica foram retomados tanto autores clássicos (Platão e Aristóteles) como contemporâneos (Amartya Sen, John Rawls, Paulo Fortes e Fermin Schramm). O estudo propõe a equidade como princípio para a leitura crítica das políticas e serviços de saúde, instrumentalizando cidadãos e cidadãs para agir com responsabilidade social.

Abstract The Universal Declaration on Bioethics and Human Rights enabled the reflection on themes that go beyond purely biomedical concerns and address social, health and environmental topics such as social exclusion, vulnerability, poverty, and discrimination. This article aims to reflect on the concepts of equality, justice, and equity, as defined by the Declaration , and their applicability in solving health problems in Brazil. From a bibliographic review, both classic (Plato and Aristotle) and contemporary (Amartya Sen, John Rawls, Paulo Fortes and Fermin Schramm) authors were addressed. The study proposes equity as a principle for critically understanding health policies and services, helping citizens to act with social responsibility.

Resumen La Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos posibilitó la reflexión sobre temas que sobrepasan la relación biomédica y que envuelven cuestiones sociales, sanitarias y ambientales, como la exclusión social, la vulnerabilidad, la pobreza y la discriminación. Este artículo tiene como objetivo reflexionar sobre los conceptos de la igualdad, la justicia y la equidad según se definen en la Declaración, así como su aplicabilidad para la solución de los problemas de la salud en Brasil. A partir de una revisión bibliográfica, se recuperaron tanto a autores clásicos (Platón y Aristóteles) como contemporáneos (Amartya Sen, John Rawls, Paulo Fortes y Fermin Schramm). El estudio propone la equidad como principio para la lectura crítica de las políticas y servicios de salud y como medio de proporcionar herramientas a los ciudadanos y ciudadanas para que actúen con responsabilidad social.
Descritores: Bioética
Direitos Civis
Equidade em Saúde
Direitos Humanos
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: biblio-1140105
Autor: Carneiro, Bernardo Micherif; Santiago, Ana Lydia Bezerra.
Título: Mais uma vez, o soberano!: leitura psicanalítica da teoria do estado de exceção / À nouveau, le souverain!: lecture psychanalytique de la théorie de l'état d'exception / Once again, the sovereign!: psychoanalytic reading of the state of exception theory
Fonte: aSEPHallus;14(28):141-158, maio. 2019-out. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: Giorgio Agamben identifica uma recusa do direito em reconhecer uma esfera da ação humana em si extrajurídica. Visando ultrapassar essa barreira, ele eleva uma frase de Schmitt à dignidade de um matema: "Soberano é quem decide sobre o estado de exceção". Matema que articula três elementos indissociáveis: soberania, decisão e estado de exceção. A montagem de sua teoria sobre o estado de exceção se estrutura na articulação entre três elementos fundamentais, os quais definirão o percurso da nossa discussão: primeiro, ele investiga a interseção entre o político e o jurídico; em seguida, questiona a interseção entre o direito e o vivente; e, finalmente, examina a inclusão da vida na política, o que o permite refletir sobre o que significa agir politicamente. Política, direito e vida. Três elos que se enodam a partir do pathos da soberania na civilização moderna. Como ajustar essa amarração borromeana à subjetividade de nossa época

Giorgio Agamben identifie un refus du droit de reconnaître une sphère d'action humaine en soi extra-légale. Pour surmonter cette barrière, il élève une phrase de Schmitt à la dignité de mathème: "Le souverain est celui qui décide de l'état d'exception". Mathème qui articule trois éléments inséparables: la souveraineté, la décision et l'état d'exception. L'assemblage de sa théorie de l'état d'exception est structuré dans l'articulation entre trois éléments fondamentaux, qui définiront le cours de notre discussion: d'abord, il investigue l'intersection entre le politique et le juridique; ensuite, il interroge l'intersection entre la loi et le vivant; et enfin, il examine l'inclusion de la vie dans la politique, ce qui lui permet de réfléchir à ce que signifie agir politiquement. Politique, droit et vie. Trois liens qui sont liés au pathos de la souveraineté dans la civilisation moderne. Comment ajuster ce noeud borroméen à la subjectivité de notre temps

Giorgio Agamben identifies a refusal of the law to recognize a sphere of human action that is in itself extra-legal. Aiming to overcome this barrier, he raises a sentence by Schmitt to the dignity of a matheme: "The sovereign is the one who decides on the exception state".This matheme articulates three inseparable elements: sovereignty, decision and exception state. This theory about the exception state is structured around the articulation between three fundamental elements, which will define the course of our discussion: first, he investigates the intersection between the political and the legal; then, he questions the intersection between the law and the living; and finally, he examines the inclusion of life in politics, which allows him to reflect on what it means to act politically. Politics, law and life. Three links that tie themselves from the pathos of sovereignty in modern civilization. How to adjust this Borromean knotting to the subjectivity of our time
Descritores: Política
Psicanálise
Direitos Civis
Vida
Estado
Responsável: BR1194.1 - BT - Biblioteca


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Id: biblio-1095445
Autor: Yurman, Pablo.
Título: Código Civil: comienzo de la existencia de la persona humana / Civil Code: beginning of the existence of the human person
Fonte: Inmanencia (San Martín, Prov. B. Aires);4(2):97-98, dic. 2014.
Idioma: es.
Descritores: Direitos Civis
Aborto
-Aborto Legal/legislação & jurisprudência
Tipo de Publ: Relatório Técnico
Responsável: AR392.1 - Biblioteca


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Id: biblio-1046999
Autor: Tinant, Eduardo Luis.
Título: Objeción de Conciencia / Conscientious Objection
Fonte: Inmanencia (San Martín, Prov. B. Aires);5(1):99-100, 2016.
Idioma: es.
Resumo: Cada persona piensa lo que quiere sin que tengan competencia o interferencia alguna ni el legislador ni el juez, ni ninguna otra persona. Lo que protege la Constitución nacional no son estas libertades en sí mismas, sino el derecho a manifestarlas o no y a actuar de acuerdo con ello. No se trata tanto de saber si alguien "es" libre, como de saber si "tiene" libertad. Libertad personal concebida como autonomía o independencia de las presiones de otras personas o de la comunidad en cuanto sociedad o en cuanto Estado.
Descritores: Bioética
Direitos Civis
Consciência
Ética
FRANCEABBREVIATIONS AS TOPIC
Moral
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Relatório Técnico
Responsável: AR392.1 - Biblioteca


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Id: biblio-1023942
Autor: Quintana, Eduardo Martín.
Título: Persona y filiación en la legislación actual y en Código Civil y Comercial Unificado / Person and affiliation in current legislation and in Unified Civil and Commercial Code
Fonte: Inmanencia (San Martín, Prov. B. Aires);6(1):176-179, 2017.
Idioma: es.
Resumo: El Código de Comercio de nuestro país, fue instituido en 1862. Sus autores fueron Dalmacio Vélez Sarsfield y Eduardo Acevedo.Vélez Sarsfield escribió "en solitario" el Código Civil que se sancionó en 1871. La ley 17711/68 le aplicó modificaciones parciales.Transcurrido algo más de un siglo y medio,la evolución de usos, costumbres y saberes exigió modificar las normas para adecuarlas a la situación actual. Ricardo L. Lorenzetti, Elena Highton de Nolasco y Aída Kemelmajer de Carlucci, destacados legistas, revisaron, actualizaron y unificaron ambos códigos. Los expertos aseguran que la propuesta introdujo criterios novedosos en los derechos relacionados con la integridad física y espiritual, la vida, la salud, la expresión de las ideas, la preservación de la intimidad, la vida privada, la imagen y la identidad.Muchos observadores, entre ellos el Consejo Académico de Ética en Medicina (CAEEM), plantearon su preocupación ante aspectos tales como el doble inicio de la personalidad, la gestación post mortem y la maternidad por sustitución,que comprometen e importan a la dignidad del ser humano. Cuestionaban los beneficios de unificar los códigos civil y comercial para la dignidad humana. Luego de algunas reformas, se instituyó el Código Civil y Comercial Unificado que rige desde el 1 de agosto de 2015. Un experto legista comparte la opinión que expuso en una ponencia presentada en la Academia Nacional de Ciencias Morales y Políticas.
Descritores:
Direitos Civis
Técnicas de Reprodução Assistida/legislação & jurisprudência
Limites: Humanos
Responsável: AR392.1 - Biblioteca



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