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Id: lil-729299
Autor: Ghorayeb, Nabil.
Título: Atestado médico para atividades físicas de lazer e esporte / Medical certificate for recreation and sport physical activity
Fonte: Rev. Soc. Cardiol. Estado de Säo Paulo;24(1):84-86, jan.-mar. 2014.
Idioma: pt.
Resumo: Um Atestado Médico é um documento de fé pública, parte integrante do atendimento, direito do paciente solicitá-lo e confirma a veracidade de um ato médico realizado. Ao atestar condição de saúde no esporte, importante é que o médico reflita sobre o seu real conhecimento sobre as atividades físico-esportivas escolhidas, principalmente, eventuais riscos nessas práticas. Na dúvida, a atitude ética (evitar imperícia) é a de não fornecer o documento, orientando o paciente a procurar um médico em condições de fazê-lo. O Código de Ética Médica não dita que a avaliação seja restrita a especialista no esporte ou cardiologista, mas vinculada ao nível de informações e o conhecimentos dos quais o profissional dispõe. Ao fornecer atestado para atividades físico-esportivas, é fundamental conhecer o esporte que será praticado e que a pessoa não porta doenças de risco nessa prática. Deve-se conhecer os objetivos do paciente desde a intensidade da prática de atividades físicas, se para lazer ou competições. No atestado devem constar as limitações clínicas identificadas: tipo de exercício adequado; se a atividade só é permitida com acompanhamento médico (reabilitação cardiovascular) e se há proibições para certos exercícios. Não se deve apor validade e sim usar "no momento" a pessoa não apresenta contraindicações para atividade física almejada.

A medical certificate is a document of public trust, an integral part of care, the patient's right to request it and confirms the veracity of a medical act performed. To certify health condition in the sport, it is important that doctors reflect on their own knowledge about physical and sports activities chosen, mainly about possible risks in these practices. When in doubt, the ethical attitude (avoid malpractice) is to not provide the document, guiding the patient to seek medical advice from a professional in a position to do so. The code of medical ethics does not state that the evaluation is restricted to a cardiologist or a specialist in sports, but linked to the leveI of information and the knowledge of which the professional features. When providing certificates to physical sports activities, it is fundamental to know about the sport that is practiced and that the person does not have risk diseases for these practices. Physicians must be aware of the patient's choice for the intensity of the practice of physical activities, whether for leisure or competition. The certificate shall contain: the clinical limitations identified, appropriate type of exerci se; ifthe activity is onJy permitted with medical follow-up (cardiovascular rehabilitation) and if there are prohibitions for certain kinds of exercises. Do not affix validity, but make sure to write that ("at the moment") the person does not present contraindications to the physical activity desired.
Descritores: Atestado de Saúde
Atividade Motora
Esportes/fisiologia
-Atividades de Lazer
Defesa do Consumidor
Guias como Assunto/normas
Ética
Limites: Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR44.1 - Serviço de Biblioteca, Documentação Científica e Didática Prof. Dr. Luiz Venere Décourt


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Id: biblio-847618
Autor: Madrigal, J; Cardona, D; Amariles, P.
Título: Barreras y necesidades de información sobre medicamentos en pacientes con discapacidad visual: requerimientos por satisfacer / Barriers and information needs on medications in patients with visual impairment: requirements to be met
Fonte: Med. U.P.B = Med. UPB;36(2):161-163, jul.-dic. 2017.
Idioma: es.
Descritores: Defesa das Pessoas com Deficiência
-Defesa do Consumidor
Acesso à Informação
Serviços de Informação sobre Medicamentos
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Comentário
Carta
Responsável: CO101 - Facultad de Medicina


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Id: biblio-1123698
Autor: Bernal, Diana Rocío; Bernal, Nancy Milena.
Título: Derecho al consumo informado: el caso de las bebidas azucaradas en Colombia / Right to informed consumption: the case of sugar-sweetened beverages in Colombia
Fonte: Repert. med. cir;29(2):84-92, 2020.
Idioma: en; es.
Resumo: Introducción: se presenta un análisis sobre el derecho al consumo informado en el caso de las bebidas azucaradas, a través del recorrido administrativo y judicial en Colombia. Metodología: se hace desde una perspectiva jurídica, bioética y médica, señalando cómo la protección judicial de este derecho se da gracias al activísimo social y judicial que se enfrenta con el lobby de la industria, cuyos intereses también inciden, no en el ámbito del acceso a la justicia, pero si en el del diseño de políticas públicas en salud para reducir el consumo de bebidas azucaradas. Conclusiones: de la revisión de la literatura se encontró que ciertas enfermedades no transmisibles se asocian con el consumo de estos productos, por lo cual en diferentes regiones del mundo se han replanteado medidas para mitigar su impacto, mientras en Colombia el escenario desde las políticas públicas no ha sido favorable.

Introduction: an analysis of the right to informed sugar-sweetened beverages consumption is herein presented from the administrative and legal background in Colombia. Methodology: a study conducted from the legal, bioethical and medical perspective, pointing out how legal protection of this right is possible thanks to social and legal activism which faces industrial lobby whose interests do not influence the access to justice institutions but does influence the design of health public policy for reducing sugar-sweetened beverages intake. Conclusions: our review of the literature found that certain non-communicable diseases are associated with the intake of these products for which measures to mitigate their impact have been reconsidered in different regions of the world, while in Colombia the public policy scenario has been unfavorable.
Descritores: Acesso à Informação
Bebidas Adoçadas com Açúcar
-Edulcorantes
Bioética
Defesa do Consumidor
Direito Sanitário
Açúcares
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: CO304.1 - Biblioteca Arturo Aparicio Jaramillo


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Cavalcanti, Alessandro Leite
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Id: biblio-874847
Autor: Cavalcanti, Alessandro Leite; Silva, Amanda Lúcio do Ó; Santos, Bruno Ferreira dos; Azevedo, Clarissa Karla Rodrigues; Xavier, Alidianne Fábia Cabral.
Título: Odontologia e o Código de Defesa do Consumidor: análise dos processos instaurados contra cirurgiões-dentistas e planos odontológicos em Campina Grande - Paraíba / Dentistry and the Consumer Defense Code: analysis of the lawsuits against dentists and dental insurance plans in Campina Grande, PB, Brazil
Fonte: Rev. odontol. UNESP (Online);40(1):6-11, jan.-fev. 2011. ilus, tab.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: Analisar os processos instaurados contra cirurgiões-dentistas e planos odontológicos no órgão de defesa do consumidor (Procon). Metodologia: Realizou-se um estudo transversal e retrospectivo, por meio de uma abordagem indutiva e uma análise de dados secundários. A coleta foi realizada por um único examinador no período de setembro a dezembro de 2010 no Procon municipal de Campina Grande-PB. A amostra foi composta por todos os processos relacionados à área odontológica registrados no período de janeiro de 2001 a junho de 2010e o instrumento de coleta dos dados foi constituído por um formulário específico. Foram analisadas as variáveis: número de processos, ano de ocorrência, alvo do processo, tipo de reclamação, existência e tempo de resolução. Utilizou-se o procedimento estatístico-descritivo para análise dos dados coletados, sendo estes apresentados por meio de gráficos e tabelas. Para a análise bivariada, utilizou-se o teste do Qui-quadrado (p < 0,05%). Resultado: No período analisado, foram registrados 82 processos, com a maioria tendo sido instaurado no ano de 2007 (17,1%;n = 14.). Os planos odontológicos (50%) e as clínicas populares (40,2%) foram os alvos principais das reclamações. As queixas mais frequentes foram a má prestação do serviço (56,1%; n = 46) e a cobrança indevida (15,9%; n = 13). Quanto ao tempo de duração do processo, em 42,7% (n = 35) dos casos, o desfecho foi concluído em menos de um mês, existindo estabelecimento de acordo entre as partes em 58,5% das ocorrências. Nos casos em que não ocorreu acordo, 43,8% (n = 7) dos pacientes foram indenizados e em 31,3% dos processos (n = 5), o réu foi punido. Conclusão: Os planos odontológicos e as clínicas populares constituem-se nos principais alvos das reclamações dos consumidores, sendo a má prestação de serviço e a cobrança indevida as queixas mais frequentes, o que evidencia a necessidade de uma adequada fiscalização por parte dos órgãos competentes a fim de que o direito do paciente e a qualidade dos serviços ofertados sejam assegurados.

Objective: To analyze the lawsuits against dentists and dental insurance plans at the consumer defense authority (Procon). Method: This study was a cross-sectional and retrospective investigation by inductive approach and analysis of secondary data. The data collection was made by a single examiner between September and December 2010 at the local Procon of Campina Grande, PB, Brazil. The sample comprised all lawsuits relative to Dentistry registered from January 2001 to June 2010 and the data collection instrument was specific form for the study. The following variables were analyzed: number of lawsuits, year of occurrence, defendant, type of claim, existence and time for solution. The collected data were analyzed by a statistical-descriptive approach, and presented in the form of graphs and tables. The chi-square tests was used for the bivariate analysis (p < 0.05%). Result: Eighty-two lawsuits were recorded in the analyzed period, most of them being registered in 2007 (17.1%; n = 14). The dentalinsurance plans (50%) and the popular dental clinics (40.2%) were the main defendants. The most frequent claims were bad service (56.1%; n = 46) and undue charges (15.9%; n = 13). Regarding the time for solution of lawsuits, 42.7% (n = 35) were solved in less than one month, and in 58.5% of the cases there was conciliation betweenthe claimant and defendant. In cases where no conciliation was attained, 43.8% (n = 7) of the patients received financial compensated and in 31.3% (n = 5) the defendant was punished. Conclusion: The dental insurance plans and popular dental clinics were the main target of consumer complaints. Bad service and undue charges were themost frequent claims, which emphasize the need for a competent surveillance by the public authorities to warrant the patients? rights and service quality.
Descritores: Clínicas Odontológicas
Defesa do Consumidor
Direitos do Paciente
Legislação Odontológica
Odontologia Legal
Responsabilidade Legal
Tipo de Publ: Artigo Clássico
Responsável: BR39.2 - Biblioteca Professora Maria Dilma de Oliveira Gonçalves


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Id: biblio-1097203
Autor: Parise, Thayla Diana; Coser, Marceli Pitt.
Título: Biscoitos integrais: legislação pertinente e percepção do consumidor / Whole grain cookies: relevant legislation and consumer's perception
Fonte: Demetra (Rio J.);15(1):e39689, jan.- mar.2020. ilus.
Idioma: en; pt.
Resumo: Inúmeros benefícios são atribuídos aos alimentos integrais, especialmente pela concentração de fibras nesses produtos. Sabe-se que biscoitos integrais compõem a dieta dos consumidores, sendo a rotulagem o principal meio de comunicação entre indústria produtora e consumidores, e que não existe legislação específica para essa categoria de alimentos. Assim, este trabalho objetivou verificar se as informações e/ou discursos nutricionais presentes nos rótulos de biscoitos integrais estão de acordo com a legislação geral de rotulagem, e também averiguar a percepção dos consumidores frente às alegações, bem como sua preferência e consumo desses produtos. O estudo foi realizado em três supermercados da cidade de Videira-SC e contemplou duas etapas: análise de rótulos por meio de check-list e aplicação de questionário com consumidores. Os resultados evidenciaram inadequações, destacando-se a utilização de informações não previstas em lei, que podem induzir o consumidor a erros. Quanto à percepção dos consumidores, estes majoritariamente acreditam que para um alimento ser considerado integral, deve conter no mínimo 50% dessa fonte de ingrediente, e os associam a benefícios à saúde. Verifica-se a necessidade de desenvolver ações que promovam educação nutricional, bem como rigidez, cumprimento das leis vigentes e novos planejamentos de normas técnicas específicas para alimentos integrais, a fim de estabelecer critérios quanto à determinação desse grupo de alimentos. (AU)

Countless benefits are attributed to whole grain foods, especially due to the concentration of dietary fiber in these products. It is widely known that whole grain cookies are part of the consumers' diet, that food labeling is the primary means of communication between producers and consumers, and that a relevant legislation for this class of food is required. Thus, the present study aimed to verify whether nutrition claims and/or terms displayed on the labels of whole grain cookies are in compliance with the applicable labeling legislation, and also to ascertain consumer's perception on these claims as well as their preference for and consumption of these products. The study was carried out in three supermarkets in the city of Videira-SC, split into two stages: label analysis through a checklist and administration of a questionnaire to consumers. Results showed non-compliances, especially the use of terms not foreseen by the law, which could mislead consumers. Regarding the perception of consumers, they mostly believe that a product may contain at least 50% of whole grains to be called a whole grain food, and associate them with health benefits. It is necessary to develop and promote nutrition education actions as well as constitutional rigidity and compliance with the applicable legislation, and new and relevant technical standards for whole grain foods in order to improve requirements for this class of food. (AU)
Descritores: Educação Alimentar e Nutricional
Comportamento Alimentar
Rotulagem de Alimentos
-Defesa do Consumidor
Alimentos Industrializados
Legislação sobre Alimentos
Limites: Humanos
Masculino
Feminino
Adulto
Pessoa de Meia-Idade
Idoso
Responsável: BR1691.1 - Biblioteca CEH/A


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Carvalho, Antonio Ivo de
Id: lil-745039
Autor: Bahia, Ligia; Scheffer, Mario.
Título: Planos e seguros privados de saúde / Private insurance plans and health
Fonte: In: Giovanella, Lígia; Escorel, Sarah; Lobato, Lenaura de Vasconcelos Costa; Noronha, José Carvalho de; Carvalho, Antonio Ivo de. Políticas e sistema de saúde no Brasil. Rio de Janeiro, Editora Fiocruz, 2014. p.427-456, tab, graf.
Idioma: pt.
Descritores: Cobertura de Serviços Privados de Saúde
Gastos em Saúde
Saúde Suplementar/estatística & dados numéricos
Seguro Saúde
-Defesa do Consumidor
Estados Unidos
Faturamento/estatística & dados numéricos
Planos de Pré-Pagamento em Saúde/legislação & jurisprudência
Seguradoras/estatística & dados numéricos
Setor Privado
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Bibliografia
Responsável: BR526.1 - Biblioteca de Saúde Pública


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Id: lil-432130
Autor: Rios, Josué.
Título: Cidadania e movimentos sociais / Citizenship and social mobility
Fonte: In: Diniz, Elizeu; Pereira, Sheila Duarte. Curso básico em vigilância sanitária: unidade didático pedagógica II. São Paulo, s.n, maio 1998. p.32-59.
Idioma: pt.
Resumo: A cidadania implica relação com os direitos fundamentais, socialmente relevantes na sociedade. A cidadania não é um dado, mas um construído; seu entrelaçamento com a esfera do público é inevitável (não só o público-estatal); o seu exercício pleno depende do Estado de Direito, mas como direito fundamental em si, pode ir além do Estado, desafiando-o para manter a obrigação político-democrática. Os movimentos sociais são propicidores, implementadores e garantidores da cidadania
Descritores: Defesa do Consumidor
Direito à Saúde
Direitos Civis
Direitos Humanos
Política de Saúde
-Administração Pública
Vigilância Sanitária
Tipo de Publ: Aula
Responsável: BR91.2 - Centro de Documentação
BR91.2


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Id: lil-284518
Autor: Sauthier, Jussara; Almeida Filho, Antonio José de; Gomes, Maria da Luz Barbosa.
Título: O cliente como consumidor dos serviços de saúde: questöes éticas / The client as a consumer of health services: ethical issues
Fonte: Esc. Anna Nery Rev. Enferm;3(2):107-14, ago. 1999.
Idioma: pt.
Resumo: Trata-se de um estudo descritivo, com abordagem qualitativa, que trata a história do tempo presente, e objetiva discutir as questões éticas, denunciadas pelos meios de comunicação escrita, que emergem quando o cliente/consumidor utiliza o serviço de saúde. O objeto de estudo são as questões éticas que indicam o cerceamento ou violação do direito do cliente como consumidor. As fontes primárias foram obtidas através dos jornais de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, no segundo semestre de 1998. Participaram desse estudo, na qualidde de colaboradores, os alunos da disciplina Ética Profissional da EEAN. Na análise dos conteúdos das reportagens, constatou-se a transgressão aos direitos dos clientes, fato este ocorrido em várias situações: recusa da instituição em fornecer recibo dos gastos hospitalares; insuficiência de recursos materiais, que dificultam a oferta de serviços de qualidade....
Descritores: Defesa do Paciente
Defesa do Consumidor
Ética em Enfermagem
-Política de Saúde
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Relatos de Casos
Responsável: BR442.1 - Biblioteca Setorial de Pós-Graduação


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Id: biblio-1021987
Autor: Lavecchia, Amanda Leopoldo.
Título: A intervenção judicial nos contratos de plano de saúde: uma análise da jurisprudência do tribunal de justiça de São Paulo / Judicial intervention in insurance plans contracts: An analysis of the jurisprudence of the Court of São Paulo
Fonte: Rev. direito sanit;19(3):277-291, 2019.
Idioma: pt.
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que trata da relação contratual entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, de modo a verificar a ocorrência da intervenção judicial nos anos de 2016 e 2017 e mapear os argumentos utilizados para tanto. A pesquisa foi feita com base em uma população de 38 decisões sobre o tema, e a análise dos dados levantados permitiu a criação da seguinte tipologia de motivos empregados pela corte: (i) intervenção fundamentada em princípios, (ii) intervenção fundamentada em súmulas; (iii) intervenção fundamentada no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) intervenção fundamentada na legislação e na regulamentação específicas que norteiam os planos de saúde. Como resultado da pesquisa realizada, foi possível concluir que a intervenção judicial se revela como uma constante medida alternativa para efetivação do direito à saúde e que, em 95% das decisões do tribunal, mais de um motivo da tipologia criada se faz presente.

The goal of this study is to analyze the jurisprudence of the Court of Law of the São Paulo State that deals with the contractual relationship between health insurance operators and their beneficiaries, in order to verify the occurrence of judicial intervention in the years 2016 and 2017 and map the arguments used. The research looked into 38 decisions on the subject and the analysis of the collected data allowed the creation of a typology of reasons adopted by the court, namely: (i) intervention based on principles, (ii) intervention based on legally binding summaries of previous opinions; (iii) intervention based on the Consumer Defense Code; and (iv) intervention based on the specific legislation and regulation that governs health insurance plans. As a result of the research carried out, it was possible to conclude that judicial intervention is a constant alternative measure for the realization of the right to health and that in 95% of the judicial decisions, more than one reason of the typology created is present.
Descritores: Planos de Pré-Pagamento em Saúde
Defesa do Consumidor
Decisões Judiciais
Saúde Suplementar
Jurisprudência
Limites: Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Texto completo SciELO Brasil
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Id: lil-784266
Autor: Vidal, Natália; Bianco, Anna Carolina Lo.
Título: De um direito do consumidor: sobre a desresponsabilização do sujeito / De un derecho del consumidor: sobre la exención de responsabilidad del sujeto / Of a consumer's rights: the unaccountability of the subject
Fonte: Psicol. soc. (Online);28(2):217-225, mai.-ago. 2016.
Idioma: pt.
Projeto: FAPERJ.
Resumo: Resumo O artigo constata que, na contemporaneidade, o recurso às instâncias jurídicas é forma do sujeito furtar-se ao mal-estar em suas relações sociais. Questões banais que encontravam encaminhamento independente das intervenções jurídicas se impõem agora a este campo. Em seguida, demonstra que tal relação com o Direito permite ao sujeito elidir a dimensão de perda inevitável em sua própria constituição. Respondendo a qualquer reivindicação, o Direito passa a ratificar condutas que são contrárias ao laço social. Sustenta, então, que esse processo é ditado pela mudança nas relações contratuais a partir da Modernidade, a qual culmina no esvaziamento da dimensão de pacto social, que lhe era subjacente, em prol do simples acordo. Conclui que o Direito, nos dias de hoje, toma feições próximas às de um direito do consumidor, do qual o sujeito se serve de forma a garantir o seu bem-estar, tratando-o como mais um dos objetos disponíveis no mercado.

El artículo parte de la constatación de que, en la contemporaneidad, recurrir a instancias jurídicas es un intento del sujeto de huir del malestar, señalado por Freud, en relación con la cultura. Cuestiones banales que encontraban un cauce propio, independiente de intervenciones jurídicas, se imponen a este campo; ello sucede, principalmente, a través de demandas de reparación -ya sean de indemnización, o no. Enseguida, muestra que, mediante la relación establecida con el Derecho, el sujeto contemporáneo intenta evadir la dimensión de pérdida inevitable, presente en su constitución -pues al constituirse en el lazo social, debe renunciar a la satisfacción de sus pulsiones. Respondiendo a cualquier reivindicación proveniente del sujeto, el Derecho no entraría en el campo de la economía psíquica y del lazo social como instancia reguladora del deseo a la ley; por el contrario, rectificaría conductas que van contra el lazo social a partir del momento en que no imponen límites al sujeto. Sostiene, así, que la condición de factibilidad de ese proceso es determinada por el cambio en las relaciones contractuales a partir de la modernidad, que termina en el vaciamiento de la dimensión de pacto social que en ella subyacía, terminando en acuerdo simple. Concluye afirmando que la configuración del Derecho contemporáneo gana trazos cada vez más cercanos a los del derecho de consumidor que el sujeto usa para garantizar su bienestar de la misma manera en que pretende mantener su satisfacción al recurrir a objetos disponibles en el mercado.

Abstract The article observes that the appeal to legal instances is the subject's attempt to evade the dissatisfaction with social life. Trivial issues which used to follow their own way apart from legal interventions, are present in the legal area now. Next, the relationship now settled with Law is the cause for contemporary subjects to suppress the dimension of loss present in their own constitution. Responding to any claim, Law starts to ratify conducts that go against the social bond. It then supports that this process is given by the change in contractual relations since Modernity, which culminates in the emptying of the dimension of the social pact, heading toward the simple agreement. It concludes that nowadays Law takes some features which are closer to those of a consumer rights, which the subject uses to ensure one well-being, in the same way as one does with objects available in the market.
Descritores: Psicanálise
Inconsciente Psicológico
Defesa do Consumidor
Comportamento do Consumidor
Limites: Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR1.1 - BIREME



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