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Id: biblio-1178161
Autor: Mariath, Aline Brandão.
Título: Financiamento de campanhas eleitorais e lobby da indústria de bebidas açucaradas e seus insumos no Congresso Nacional / Electoral campaign financing and lobbying from the sugary drinks and their inputs industries in the Brazilian legislature.
Fonte: São Paulo; s.n; 2021. 225 p.
Idioma: pt.
Tese: Apresentada a Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública para obtenção do grau de Doutor.
Resumo: Introdução: A tributação de bebidas açucaradas integra um conjunto de políticas públicas recomendadas para combater a obesidade e doenças crônicas não transmissíveis associadas à má-alimentação. Contudo, enfrenta grande oposição da indústria, que emprega estratégias e práticas de atividade política corporativa (APC) para impedir sua adoção. Objetivo: Avaliar se a APC da indústria de bebidas açucaradas e seus insumos - especialmente o financiamento de campanhas eleitorais e o lobby - influenciou o processo decisório sobre a tributação de bebidas açucaradas no Congresso Nacional na 55ª Legislatura (2015-2019). Métodos: Avaliaram-se as contribuições financeiras do setor de bebidas às campanhas eleitorais dos candidatos ao Senado Federal (2010 e 2014) e à Câmara dos Deputados (2014), a partir dos dados do Tribunal Superior Eleitoral. As contribuições foram descritas segundo variáveis sociodemográficas, regionais, partidárias, e comparadas utilizando-se os testes de Qui-quadrado e Exato de Fisher. Para avaliar o efeito das contribuições sobre a chance de eleição utilizou-se o modelo linear generalizado com regressão binomial negativa. Identificaram-se as propostas legislativas relacionadas à tributação de bebidas açucaradas que tramitaram na legislatura. Selecionaramse quatro propostas para estudo de caso e, aplicando-se a Análise Qualitativa Comparativa, buscou-se explicar sua aprovação no Senado Federal e a subsequente rejeição na Câmara dos Deputados. Resultados: Contribuíram para as campanhas 56 grupos empresariais que produzem bebidas açucaradas e 62 que produzem insumos (açúcar e concentrados de frutas). Em 2010, predominaram as contribuições de indústrias de insumos; em 2014, as das indústrias de bebidas açucaradas. Prevaleceu a participação de grupos filiados à Abir, Unica e CitrusBR. Os recursos beneficiaram 96 candidatos ao Senado e 585 à Câmara, contribuindo para a eleição de 48 Senadores e 237 Deputados Federais. Para o estudo de caso, foram selecionados quatro projetos de Decreto Legislativo que visavam manter um benefício tributário às empresas do setor que atuam na Zona Franca de Manaus (ZFM). Os interesses das grandes indústrias de refrigerantes prevaleceram no Senado, onde o voto favorável foi explicado pelas seguintes condições, isoladas ou conjuntamente, relativas aos Senadores: representar Estado com área de livre comércio da Superintendência da ZFM; pertencer ao PSDB; ter recebido financiamento de campanha do setor; ter um interesse atendido por um dos Senadores com interesse na manutenção dos benefícios para a indústria de refrigerantes na ZFM; representar Estado do Norte/Nordeste; ter interesse em benefícios fiscais para sua região; e ter sido eleito em 2010. Na Câmara, determinaram a rejeição a ausência de articulação entre os representantes do Amazonas e a deliberação na Comissão de Finanças e Tributação, onde se destacava um grupo de parlamentares favoráveis às pequenas e médias indústrias de refrigerantes. Em ambas as Casas houve baixa sensibilização quanto à questão de saúde pública envolvida. Conclusão: É notável a atuação do empresariado para manter o status quo que beneficia o setor, na contramão da recomendação de saúde pública. Dados a intensa participação e o poder de influência da indústria no processo decisório, o caminho para o aumento da tributação de bebidas açucaradas no Brasil será longo e repleto de obstáculos.

Introduction: Sugary drinks taxation is among a set of recommended public policies to tackle obesity and diet-related non-communicable diseases. However, it faces strong opposition from the industry, which uses corporate political activity (CPA) strategies and practices to prevent it. Objective: To assess whether CPA of the sugary drinks and their inputs industries - especially electoral campaign financing and lobbying - have influenced decision-making on sugary drinks taxation in the 55th Congress of the Brazilian legislature (2015-2019). Methods: Data on campaign contributions from the sector to congressional candidates (Federal Senate in 2010 and 2014 and Chamber of Deputies in 2014), available from the Superior Electoral Court, were assessed. Contributions were described according to variables related to sociodemographics, region, and political party. Generalized linear model analysis with negative binomial regression was used to assess the effect of the contributions on the chances of election. Legislative proposals related to sugary drinks taxation considered during the 55th Congress were identified. Four of them were selected for a case study to explain their approval in the Federal Senate, using the Qualitative Comparative Analysis, and their subsequent rejection in the Chamber of Deputies. Results: Fifty-six corporate groups that produce sugary drinks and 62 that produce their inputs (sugar and fruit concentrates) contributed to the campaigns. In 2010, contributions from input industries prevailed while in 2014 those from sugary drinks industries did. Participation from corporate groups associated to Abir, Unica, and CitrusBR also prevailed. Contributions benefited 96 candidates to the Federal Senate and 585 to the Chamber of Deputies and helped elect 48 Senators and 237 Federal Deputies. Four Legislative Decree bills aimed at keeping tax benefits to soda industries which operate in the Manaus Free Trade Zone (MFTZ) were selected for the case study. The interests of major sugary drink industries prevailed in the Federal Senate, where the favorable votes of the Senators were explained by the following conditions, isolated or combined: representing a State with free trade area of the MFTZ; being filiated to PSDB; having received campaign contributions from the sector; having an interest promoted by one of the Senators who supported the maintenance of the tax benefits to soda industries in the MFTZ; representing a State from the North or Northeast; defending tax benefits for their own region; having being elected in 2010. In the Chamber of Deputies, rejection of the bills was determined by the absence of political articulation of the representatives of Amazonas State and the deliberation in the Finance and Taxation Committee, where there was a group of members who were favorable to the interests of soda industries based in other States. Members of both legislative Houses showed little concern regarding the public health issue involved. Conclusion: The actions taken by the private sector to maintain the status quo are remarkable and go against public health recommendations. Given the intense participation of the industry in the decisionmaking process and their political power, the path to sugary drinks taxation in Brazil will be long and full of obstacles.
Descritores: Política Pública
Impostos
Açúcares
Bebidas Adoçadas com Açúcar
Manobras Políticas
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: biblio-1177950
Autor: ACT Promoção da Saúde.
Título: Dependência à pronta-entrega: uma análise da comercialização ilegal de produtos de tabaco por meio de aplicativos de entrega / [Dependence on prompt delivery: an analysis of the illegal marketing of tobacco products through delivery applications].
Fonte: São Paulo; ACT Promoção da Saúde; [2020].
Idioma: pt.
Descritores: Impostos
Tabaco
Tabagismo
Infecções por Coronavirus
Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco
Tributação de Produtos Derivados do Tabaco
Limites: Humanos
Masculino
Feminino
Tipo de Publ: Relatório Técnico
Responsável: BR440.1 - Biblioteca Geraldo Matos de Sá . Hospital do Câncer I


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Id: biblio-1136983
Autor: Alves, Thiago; Farenzena, Nalú; Silveira, Adriana A. Dragone; Pinto, José Marcelino de Rezende.
Título: Implicações da pandemia da COVID-19 para o financiamento da educação básica / Implicaciones de la pandemia de COVID-19 para la financiación de la educación básica / Implications of the COVID-19 pandemic on funding basic education
Fonte: Rev. adm. pública (Online);54(4):979-993, jul.-ago. 2020. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo O objetivo do presente artigo é estimar impactos da queda da arrecadação tributária para o financiamento da educação básica em virtude dos efeitos econômicos adversos da pandemia da COVID-19. Para tanto, são analisados três cenários hipotéticos de queda da arrecadação e seus efeitos para as receitas da educação nos estados e municípios, por meio de um modelo de previsão que combinou dados de receitas de impostos com receitas vinculadas a educação e matrículas. No cenário mais otimista, a redução da receita líquida de impostos de 7% implicaria um decréscimo dos recursos para educação básica de R$ 16,6 bilhões por ano. A receita aluno-mês, que, em 2018, foi de R$ 460,00 em média, poderia cair em proporções que variam entre 4,1% e 26,9%, a depender do cenário de redução e do contexto de cada município. Diante da previsível diminuição de recursos, são propostas medidas urgentes para atenuar o aprofundamento das desigualdades na educação, as quais convergem para a transferência de recursos da União aos governos subnacionais. Finalmente ressalta-se o papel virtuoso do investimento na educação, dada a capilaridade desta e o seu caráter intensivo em pessoal.

Resumen El objetivo del artículo es estimar los impactos de la caída de la recaudación tributaria en el financiamiento de la educación básica frente a los efectos económicos adversos de la pandemia de COVID-19. Para ello, se analizan tres escenarios hipotéticos de caída de la recaudación y sus efectos sobre el presupuesto educativo y por alumno en los estados y municipios, por medio de una metodología que combinó datos de ingresos tributarios, recursos impositivos vinculados a la educación y matrículas. En el escenario más optimista, la reducción del 7% de los ingresos tributarios líquidos implicaría una disminución de los recursos para la educación básica de R$ 16,6 mil millones. Los recursos mensuales por alumno que en 2018 fueron de R$ 460,00 en promedio, podrían caer de 4,1% a 26,9%, dependiendo del escenario de reducción. Frente a la previsible disminución de recursos, se proponen medidas urgentes para atenuar la profundización de las desigualdades en la educación, las cuales convergen en la transferencia de recursos federales a los gobiernos subnacionales. Finalmente se resalta el papel virtuoso de la inversión educativa en la economía, dada la capilaridad de la educación y su carácter intensivo en personal.

Abstract This article aims to estimate the impact of lower tax revenues on the funding of basic education, in the context of the economic impact of the COVID-19 pandemic. Three hypothetical scenarios of lowering tax revenues are estimated and analyzed, along with their effects on the investment in education in the states and municipalities, per-pupil and overall, using a methodology that combines data on tax revenues, mandatory allocation in education, and enrollment numbers. In the most optimistic scenario, the reduction of 7% in the net tax revenues would lead to a decrease in investment in basic education of more than R$ 16.6 billion. The monthly per-pupil expenditure, which in 2018 was R$ 460 on average, could drop between 4.1% and 26.9% depending on which scenario is considered. This probable reduction in revenues requires urgent measures to attenuate the deepening of educational inequalities, converging to the transference of federal funds to sub-national governments. Finally, we highlight the economic virtue of investing in education, when considering the capillarity of education, and its character of intensive investment in personnel.
Descritores: Política Pública
Fatores Socioeconômicos
Impostos
Financiamento de Capital
Infecções por Coronavirus
Ensino Fundamental e Médio
Limites: Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: biblio-952602
Autor: Araújo, Carmem Emmanuely Leitão; Gonçalves, Guilherme Quaresma; Machado, José Angelo.
Título: Os municípios brasileiros e os gastos próprios com saúde: algumas associações / Brazilian municipalities and their own expenditures on health: some associations
Fonte: Ciênc. Saúde Colet;22(3):953-963, mar. 2017. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Em um contexto que combina descentralização e subfinanciamento da política pública de saúde, os municípios brasileiros ampliam de modo expressivo seus gastos no setor, alocando proporção das receitas próprias (tributação direta somada às transferências intergovernamentais obrigatórias da União e dos estados) em níveis superiores aos determinados constitucionalmente. Porém, ainda são incipientes os estudos que investigam a composição das despesas com saúde nessas unidades federativas, de modo a descrever suas principais características e explicações. A fim de contribuir para a supressão desta lacuna, o presente artigo explora algumas associações entre atributos dos municípios (porte populacional, região do país, proporção de idosos, mortalidade infantil, contratação de serviços privados e transferência SUS) e despesas em saúde executadas com receitas próprias. O estudo realizou estatísticas descritivas e regressões lineares múltiplas para investigar tais associações com dados referentes ao ano de 2010. Os resultados sinalizam para iniquidades fiscais no setor ao se comparar municípios de diferentes faixas populacionais e condições socioeconômicas, entre os quais, são percebidas importantes diferenças em termos dos gastos per capita com os elementos de despesa analisados.

Abstract In a context that combines decentralization and underfunding of public health policy, Brazilian municipalities expressively extend their spending in this sector, allocating a proportion of their own revenues (direct taxation added to the mandatory intergovernmental transfers from the Union and the states) at levels above the ones that are constitutionally determined. However, there have been incipient studies investigating the expenditure composition on health in these federative units, in order to describe its main characteristics and explanations. In order to contribute to eliminating this gap, this article explores some associations between attributes of the municipalities (population size, region of the country, the proportion of older adults, child mortality, hiring private services and SUS transfer) and health expenditure implemented with the municipalities' own recipes. The study used descriptive statistics and multiple linear regressions in order to investigate such associations with data for 2010. The results point to tax inequities in the sector when comparing municipalities of different population groups and socioeconomic conditions, including the perception of important differences in terms of per capita spending on the analyzed expenditure items.
Descritores: Assistência à Saúde/economia
Política de Saúde
Programas Nacionais de Saúde/economia
-Fatores Socioeconômicos
Impostos/economia
Brasil
Modelos Lineares
Cidades
Gastos em Saúde/estatística & dados numéricos
Financiamento Governamental
Limites: Humanos
Criança
Adulto
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: biblio-952665
Autor: Ocké-Reis, Carlos Octávio.
Título: Sustentabilidade do SUS e renúncia de arrecadação fiscal em saúde / Financial sustainability of the Brazilian Health System and health-related tax expenditures
Fonte: Ciênc. Saúde Colet;23(6):2035-2042, jun. 2018. tab.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Este artigo estimou o gasto tributário em saúde tendo como base os dados oficiais da Receita Federal do Brasil entre 2003 e 2015. O Ministério da Saúde poderá assim avaliar o papel de tais subsídios no contexto do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde. Para a análise dos dados, articularam-se dois eixos teóricos: os estudos relacionados à economia política da saúde e às finanças públicas. Vale dizer, ao lado da dimensão empírica do trabalho, se privilegiou a avaliação das políticas de saúde no campo do financiamento setorial. Os resultados apontam que o subsídio associado aos planos de saúde atingiu o montante de R$ 12,5 bilhões em 2015, o que poderia ampliar a alocação de recursos financeiros na atenção primária e nos bens e serviços de média complexidade tecnológica.

Abstract Using official data from Brazil's Internal Revenue Service, this article estimates health-related federal tax expenditures between 2003 and 2015. The Ministry of Health will thus be able to assess the relevance of these subsidies within a context of gross underfunding of Brazil's public health system. The analysis was built around concepts and theories developed in the fields of political economy and public finance, focusing on policies directed at public funding of the health sector. The results show that tax expenditures associated with health insurance plans was R$12.5 billion in 2015. It is suggested that these resources could be put to better use in public primary care and medium-complexity care services.
Descritores: Gastos em Saúde/tendências
Assistência à Saúde/economia
Financiamento da Assistência à Saúde
Programas Nacionais de Saúde/economia
-Política
Atenção Primária à Saúde/economia
Política Pública
Impostos/economia
Impostos/tendências
Brasil
Assistência à Saúde/organização & administração
Assistência à Saúde/tendências
Seguro Saúde/economia
Seguro Saúde/tendências
Programas Nacionais de Saúde/organização & administração
Programas Nacionais de Saúde/tendências
Limites: Humanos
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: biblio-1055746
Autor: Funcia, Francisco Rózsa.
Título: Subfinanciamento e orçamento federal do SUS: referências preliminares para a alocação adicional de recursos / Underfunding and federal budget of SUS: preliminary references for additional resource allocation
Fonte: Ciênc. Saúde Colet;24(12):4405-4415, dez. 2019. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Este artigo objetiva identificar novas fontes de receitas para a alocação adicional de recursos para o atendimento das necessidades de saúde da população fixadas nas despesas do orçamento federal, no contexto do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e dos efeitos negativos da Emenda Constitucional 95/2016 para esse processo - queda verificada na proporção da receita corrente líquida federal destinada para o SUS. Nessa perspectiva, é preciso enfrentar o problema do subfinanciamento vinculando à busca por recursos adicionais junto a novas fontes de financiamento com as ações e serviços públicos de saúde que serão aprimoradas, ampliadas e criadas, cujos critérios são: quanto às fontes, exclusividade para o SUS, não regressividade tributária e revisão da renúncia de receita; e, quanto aos usos, priorização da atenção básica como ordenadora da rede de atenção à saúde e valorização dos servidores. O resultado calculado para as fontes variou entre R$ 92 bilhões e R$ 100 bilhões, superior aos R$ 30,5 bilhões apurados para os usos nos termos descritos. Foi realizada pesquisa documental para o levantamento de dados junto a fontes secundárias, especialmente nos relatórios encaminhados ao Conselho Nacional de Saúde pelo Ministério da Saúde.

Abstract This paper aims to identify new sources of revenue for the additional allocation of resources to meet the population's health needs fixed in the federal budget expenses, in the context of the Unified Health System (SUS) underfunding process and the negative effects of Constitutional Amendment 95/2016 for this process - verified decrease in the proportion of federal net current revenue destined to SUS. From this perspective, it is necessary to address the problem of underfunding by linking the search for additional resources with new sources of funding with actions and public health services that will be improved, expanded and created, of which criteria are: regarding sources, exclusivity for SUS, non regressive taxing and review of revenue waiver; and, regarding uses, prioritization of primary care as reference of the health care network and appreciation of civil servants in the health area. The result calculated for the sources ranged from R$ 92 billion to R$ 100 billion, higher than the R$ 30.5 billion calculated for uses under the described terms. A documentary research was conducted to collect data from secondary sources, especially in the reports sent to the National Health Council by the Ministry of Health.
Descritores: Orçamentos/legislação & jurisprudência
Saúde Pública/legislação & jurisprudência
Alocação de Recursos/legislação & jurisprudência
Financiamento da Assistência à Saúde
Financiamento Governamental/legislação & jurisprudência
Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência
-Impostos/economia
Brasil
Saúde Pública/economia
Alocação de Recursos/economia
Financiamento Governamental/economia
Programas Nacionais de Saúde/economia
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Id: biblio-889249
Autor: Balbani, Aracy Pereira Silveira.
Título: Ethics is the best professional policy / A ética é a melhor política profissional
Fonte: Braz. j. otorhinolaryngol. (Impr.);83(3):370-370, May-June 2017.
Idioma: en.
Descritores: Prática Profissional/ética
Impostos
Ética Médica
-Brasil
Ética Institucional
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Carta
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: biblio-975426
Autor: Barreto, Ivan Farias.
Título: Tabaco: a construção das políticas de controle sobre seu consumo no Brasil / Tobacco: the construction of policies for control of its consumption in Brazil
Fonte: Hist. ciênc. saúde-Manguinhos;25(3):797-815, jul.-set. 2018.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo O Brasil se destaca mundialmente na redução do tabagismo devido a suas eficazes políticas de controle. O artigo analisa, por meio de revisão narrativa, a natureza das discussões científicas que embasaram essas políticas públicas, por meio de perspectivas históricas, sociais, sanitárias e econômicas. Ressalta que as medidas associadas a essas questões têm sido marcadas por disputas de interesses entre as indústrias fumageiras e organizações de saúde. Explora temas ligados a publicidade, redução de danos, políticas tributárias e ações de proteção a não fumantes. Aponta para novas determinações sobre a publicidade de tabaco e sugere, por análise comparativa, veto à propaganda de bebidas alcoólicas no país.

Abstract Brazil is a country that stands out worldwide in the reduction of smoking due to its effective control policies. By means of a narrative review, the article analyzes the nature of the scientific discussions that underpin these public policies from historical, social, health and economic perspectives. The fact that the measures associated with these issues have been marked by conflicts of interest between the tobacco industry and health organizations is highlighted. Themes related to advertising, harm reduction, tax policies and actions to protect nonsmokers are scrutinized. New stipulations on tobacco advertising are examined and, by comparative analysis, a veto on the advertising of alcoholic beverages in the country is suggested.
Descritores: Política Pública
Uso de Tabaco/prevenção & controle
Prevenção do Hábito de Fumar
Política de Saúde
-Impostos
Brasil
Indústria do Tabaco
Publicidade
Bebidas Alcoólicas
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Research Support, Non-U.S. Gov't
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Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: biblio-1118802
Autor: Fundación Nacional para el Desarrollo. FUNDE; .Centro de Monitoreo e Incidencia Fiscal. CEMIF.
Título: Reporte sobre la ejecución presupuestaria. Abril, 2020 / Report on budget execution. April, 2020.
Fonte: San Salvador; La Fundación y el Centro; junio de 2020. 36 p.
Idioma: es.
Resumo: Actualmente, se enfrenta una crisis sanitaria a nivel mundial y El Salvador no es la excepción, pues es golpeado por la pandemia de COVID-19, lo cual causa efectos en las finanzas públicas del Estado que están complicando aún más la sostenibilidad fiscal. En este contexto, se ha realizado un análisis de cómo se encuentra los ingresos y gastos públicos al mes de abril del año en curso. A final de 2019, las perspectivas de recaudación eran muy alentadoras para el Estado, debido a que se estimaba que el crecimiento económico superaría el 2.3 % por la entrada de mayores flujos de Inversión Extranjera Directa (IED), principalmente de China. Sin embargo, estas perspectivas se derrumbaron cuando el país enfrentó la pandemia por COVID-19, pues implicó limitar la movilidad de la gran mayoría de los sectores productivos, por la cuarentena para prevenir contagios del virus, afectando la actividad económica. Esto se tradujo en la afectación de la recaudación tributaria, tal como se explica en este reporte. También se analiza el comportamiento de los ingresos por contribuciones especiales, así como el financiamiento al que ha recurrido el Gobierno para atender la emergencia de la pandemia y cubrir las deficiencias en los ingresos por la poca recaudación tributaria. De manera particular, se detallan las autorizaciones de financiamiento que se le ha dado al Ejecutivo por parte del Legislativo, para paliar los efectos de la crisis sanitaria. La parte más importante que contiene este informe es el seguimiento a la ejecución presupuestaria mensual hasta abril. Acá se presenta el gasto devengado y programado del Gobierno central, especificando qué mes registró 8 el mayor gasto ejecutado, más aún cuando se está atendiendo diversas necesidades provocadas por la pandemia. Para determinar cuáles son los gastos con mayor concentración de recursos, se presenta la ejecución por rubros de agrupación. La finalidad es demostrar qué instituciones tienen fuerte concentración de gasto y quiénes devengan más de lo programado; también, se muestra la ejecución a nivel institucional. En el marco de la pandemia por COVID-19, ha sido necesario realizar modificaciones presupuestarias que han sido aprobadas por la Asamblea Legislativa y son abordadas en este informe. Se finaliza con una serie de consideraciones importantes que se derivan del análisis de la recaudación de ingresos y ejecución presupuestaria.

Currently, a health crisis is facing worldwide and El Salvador is no exception, as it is hit by the COVID-19 pandemic, which causes effects on the State's public finances that are further complicating fiscal sustainability. In this context, an analysis has been made of how the public income and expenses are as of April of the current year. At the end of 2019, the collection prospects were very encouraging for the State, since it was estimated that economic growth would exceed 2.3% due to the entry of higher flows of Foreign Direct Investment (FDI), mainly from China. However, these perspectives collapsed when the country faced the COVID-19 pandemic, as it implied limiting the mobility of the vast majority of productive sectors, due to quarantine to prevent virus infections, affecting economic activity. This resulted in the impact on tax collection, as explained in this report. The behavior of income from special contributions is also analyzed, as well as the financing that the Government has resorted to to address the emergency of the pandemic and to cover the deficiencies in income due to the low tax collection. In a particular way, the financing authorizations that have been given to the Executive by the Legislature are detailed, to alleviate the effects of the health crisis. The most important part of this report is the monitoring of the monthly budget execution until April. The accrued and programmed spending of the central government is presented here, specifying which month 8 recorded the highest expenditure executed, even more so when various needs caused by the pandemic are being met. To determine which are the expenses with the highest concentration of resources, the execution by grouping items is presented. The purpose is to show which institutions have a strong concentration of spending and which ones earn more than programmed; also, execution at the institutional level is shown. In the framework of the COVID-19 pandemic, it has been necessary to make budget modifications that have been approved by the Legislative Assembly and are addressed in this report. It ends with a series of important considerations derived from the analysis of revenue collection and budget execution.
Descritores:
Orçamentos
Gastos em Saúde
Despesas Públicas
Governo
-Impostos
Desenvolvimento Econômico
Quarentena
Relatório de Pesquisa
Responsável: SV2 - Departamento de Gobernanza y Gestión del Conocimiento


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Id: biblio-1058357
Autor: Peña-Torres, Esperanza; Osorio, Diana; Gamboa, Óscar; Caporale, Joaquín; Augustovski, Federico; Alcaraz, Andrea; Bardach, Ariel; Mejía, Aurelio; Pichón-Riviere, Andrés.
Título: Carga de enfermedad atribuible al uso de tabaco en Colombia y potenciales beneficios sanitarios y económicos del aumento del precio del cigarrillo mediante impuestos / Disease burden attributable to smoking in Colombia and potential economic and health benefits of price increase through taxes
Fonte: Rev. colomb. cancerol;23(4):135-143, Oct-Dic. 2019. tab.
Idioma: es.
Resumo: Resumen Objetivo: estimar la carga de enfermedad asociada al consumo de tabaco en Colombia y evaluar el potencial efecto sanitario y económico del aumento de precio en los cigarrillos mediante impuestos. Materiales y métodos: se diseñó un modelo de simulación de Monte Cario de primer orden que incorporó la historia natural, los costos y la calidad de vida de enfermedades relacionadas con el consumo de tabaco en adultos. Se estimó el impacto en la prevalencia de tabaquismo y en la recaudación de diferentes escenarios de aumento de precio a través de impuestos. Resultados: en Colombia cada año mueren 32.088 personas como consecuencia del consumo de cigarrillo y pueden atribuírsele los siguientes porcentajes: el 16% de las muertes cardiovasculares, el 13% de las producidas por accidentes cerebrovasculares, el 77% de las muertes ocasionadas por enfermedad pulmonar obstructiva crónica y el 80% de las muertes por cáncer de pulmón. Las enfermedades relacionadas con el cigarrillo representan un costo directo anual al sistema de salud de más de 4,5 billones de pesos, mientras la recaudación impositiva por la venta de cigarrillos apenas logra cubrir un 10% de este gasto. Un aumento en el precio de los cigarrillos del 50% podría evitar, en un horizonte de 10 años, más de 45.000 muertes y generar recursos por 8 billones por ahorro en gastos sanitarios y aumento de recaudación. Conclusiones: la carga de enfermedad y el costo para el sistema de salud asociados al consumo de tabaco son muy elevados en Colombia. Un aumento del precio de los cigarrillos a través de los impuestos tendría importantes beneficios tanto sanitarios como económicos.

Abstract Objective: to estimate the burden of disease associated with tobacco consumption in Colombia and to evaluate the potential health and economic effect of the price increase in cigarettes through taxes. Materials and methods: to estimate the burden of disease, a first-order Monte Carlo simulation model was designed that incorporated the natural history, costs and quality of life of diseases related to tobacco consumption in adults. A tax model was designed to calculate the impact on the prevalence of smoking and on the collection of different price increase scenarios. Results: according to the proposed model, it can be estimated that in Colombia 26,464 people die every year as a result of cigarette smoking. 13% of cardiovascular deaths, 13% of those caused by strokes, 77% of deaths caused by chronic lung disease and 81 % of deaths from lung cancer can be attributed to their consumption. The diseases related to cigarettes in Colombia represent a direct annual cost of more than 4 billion pesos, while the tax collection from the sale of cigarettes barely covers 10% of this expense. An increase in the price of cigarettes of 50% could prevent more than 30,000 deaths in ten years and generate resources for 7.9 billion savings in health spending and increased collection. Conclusions: the burden of disease and the cost to the health system associated with tobacco use are very high in Colombia. An increase in the price of cigarettes through taxes would have important health and economic benefits for Colombia.
Descritores: Tabagismo
Pneumopatias
Neoplasias Pulmonares
-Impostos
Produtos do Tabaco
Uso de Tabaco
Fumar Cigarros
Limites: Humanos
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: CO40.1 - Biblioteca Médica



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