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Id: biblio-974410
Autor: Leite, Marcella Gabarra Almeida; Garbossa, Wanessa Almeida Ciancaglio; Campos, Patricia Maria Berardo Gonçalves Maia.
Título: Hair straighteners: an approach based on science and consumer profile
Fonte: Braz. J. Pharm. Sci. (Online);54(3):e17339, 2018. tab, graf.
Idioma: en.
Resumo: Technological progress has allowed women to change their natural hair configuration according to their will. This type of treatment is very popular around the world, even involving the use of prohibited chemicals, such as formaldehyde. Studies of hair characterization, straighteners and toxic evaluation are available in the literature, although few studies have evaluated the consumer profile or the current legislation of Brazil and the European Union (EU) and its influence on the consumption of hair straighteners. Previous studies from our research group have shown that hair care is essential for the quality of life and well-being of women. Within this context, the present study aimed to evaluate the profile of Brazilian hair straightener consumers, as well as the legislation of Brazil and the EU and its influence on the use of these products. The consumer profile was evaluated by applying questionnaires and the legislation was examined using documental and bibliographic exploratory research. The results provided a full understanding of the current legislation of Brazil and its similarities to EU legislation. It was observed that over 50% of Brazilians currently use or have previously used hair straightener products, even persons who do not have curly hair, suggesting that straight hair is more attractive for today's society. Although the study participants consider the current legislation to be important, over 40% do not know the active ingredients present in the hair straightener they use. Finally, the legislation is not considered in terms of the daily hair treatment routine, with the esthetic result being more important to the consumer
Descritores: Comportamento do Consumidor
Queratinas Específicas do Cabelo/efeitos adversos
Preparações para Cabelo
-Inquéritos e Questionários/estatística & dados numéricos
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Formaldeído/farmacologia
Legislação como Assunto/estatística & dados numéricos
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Texto completo SciELO Costa Rica
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Id: lil-432889
Autor: Vargas López, Karen.
Título: Responsabilidad civil de la Caja Costarricense de Seguro Social en la prestación de servicios médicos / Civil responsability of the Caja Costarricense de Seguro Social in the benefit of medical services
Fonte: Rev. cienc. adm. financ. segur. soc;12(1):61-70, ene.-jun. 2004.
Idioma: es.
Descritores: Responsabilidade Legal
Direitos Civis
Administração de Recursos Humanos
Legislação como Assunto
Previdência Social
-Costa Rica
Responsável: CR1.1 - BINASSS - Biblioteca Nacional de Salud y Seguridad Social


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Id: biblio-998023
Autor: Werle, Verônica; Vaz, Alexandre Fernadez.
Título: Sobre a constituição e desenvolvimento da legislação esportiva de Florianópolis / On the constitution and development of laws of sports in Florianópolis (1986 - 2015)
Fonte: Licere (Online);22(01):i:331-f:358, mar.2019. ilus.
Idioma: pt.
Resumo: Este trabalho teve como objetivo e analisar a trajetória recente das políticas públicas esportivas de Florianópolis. Trata-se de uma pesquisa descritiva e exploratória com análise dos dispositivos legais que versam sobre a organização, estrutura e funcionamento destas políticas entre os anos de 1986 a 2015. O texto é organizado em três partes correspondentes a períodos temporais delimitados em função do conteúdo dos documentos e da instituição da Fundação Municipal de Esportes. Observam-se cenários de intensa disputa política ao longo do tempo. Os mecanismos legais mesmo os mais democráticos, não foram capazes de efetivar maior equidade valorativa do esporte e do lazer em todas as suas dimensões. As ações direcionadas ao fortalecimento do esporte de rendimento amador perpetuam-se.

This paper analyses the recent sports policies of Florianopolis. This is an exploratory research with analysis of the legal provisions about organization, structure and operation of these policies between 1986 and 2015. It presents three sections according to the different periods and to the content of the documents and the institution of the Sports Municipal Foundation. Scenarios of intense political debate were observed. The legal mechanisms, even the most democratic, were not able to carry higher equity evaluative sport and leisure in all its dimensions. The actions of strengthening the sport "amateur" perpetuate themselves.
Descritores: Política Pública
Esportes/legislação & jurisprudência
Legislação como Assunto
Atividades de Lazer
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: BR21.1 - Biblioteca J Baeta Vianna- Campus Saúde UFMG


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Texto completo SciELO Saúde Pública
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Id: biblio-984794
Autor: Bem, Ivan Pricken de; Delduque, Maria Célia.
Título: Análise da Produção Legislativa em Saúde na 54ª e 55ª Legislaturas do Congresso Nacional do Brasil: o que os parlamentares produzem em saúde? / Legislative Health Production Analysis during the 54th and 55th Legislatures of the National Congress in Brazil: What do parliamentarians produce on health?
Fonte: Physis (Rio J.);28(4):e280408, 2018. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo Introdução: O Poder Legislativo federal, representado pelo Congresso Nacional, é por excelência a instituição responsável pelo arcabouço legal do Brasil. A Constituição Federal de 1988 determinou que a saúde é um direito do cidadão e que o Estado tem a obrigação de prover os meios para que a alcancem plenamente. Objetivo: Analisar as 2.316 proposições legislativas apresentadas na 54ª Legislatura e nos dois anos iniciais da 55ª Legislatura que versam sobre a questão. Metodologia: trata-se de estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa das proposições legislativas, considerando a região de origem e o partido político dos parlamentares que apresentaram as proposições; os assuntos abordados; a composição das Casas Legislativas na 54ª e 55ª Legislaturas. Resultados: Os resultados apontam para a produção legislativa que visa principalmente ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde e para a baixa atenção a outros temas, como a saúde indígena. Conclusão: Devido à omissão parlamentar em diversos campos da saúde, há uma especial tendência a deixar ao Poder Executivo o poder de legislar sobre determinadas matérias sanitárias.

ABSTRACT Introduction: The Federal Legislative Branch, represented by the Congress, is the institution responsible for the legal framework of Brazil. The Federal Constitution of 1988 determined health as a right for the citizens, and the State is obliged to provide it so they can achieve full health. Objective: To analyze 2,316 legislative proposals presented in the 54th Legislature and during the first two years of the 55th Legislature regarding health issues. Methods: Descriptive study with a qualitative approach of the legislative propositions considering its region of origin and the political party involved with the proposals; regarding subjects and the House of Legislative composition during the 54th and 55th Legislatures. Results: The results state that the legislative production aims to improve the Unified Health System and show little attention to other issues such as indigenous health. Conclusion: Due to parliamentary omission in several health fields, there is a tendency to leave to the Executive Branch the power to legislate on certain health matters.
Descritores: Sistema Único de Saúde
Direito à Saúde
Saúde Pública
Poder Legislativo
Pesquisa Qualitativa
Saúde de Grupos Específicos
Legislação como Assunto
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: BR433.1 - CB/C - Biblioteca Biomédica C


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Id: biblio-996298
Autor: Santos, Edmilson Santos dos; Milani, Fernanda Gimenez; Reverdito, Riller Silva; Starepravo, Fernando Augusto.
Título: O Financiamento do Esporte e do Lazer pelos Municípios do Estado do Mato Grosso de 2005 a 2008 / Sport and leisure financing by municipalities in the state of Mato Grosso from 2005 to 2008
Fonte: Licere (Online);22(01):i:49-f:69, mar.2019. tab.
Idioma: pt.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 não garantiu que as políticas de esporte e de lazer compusessem o rol de competências dos municípios. Nesse sentido, há de perspectivar a inação como um comportamento possível dos gestores municipais no que tange ao financiamento do esporte e do lazer. Nesse sentido, o presente estudo de natureza descritivo exploratório buscou analisar o comportamento das prefeituras do estado do Mato Grosso no que concerne ao financiamento do esporte e do lazer na Função Desporto e Lazer (FDL), e apresenta, como objetivos específicos analisar qual a participação dos municípios no estado do Mato Grosso no financiamento da FDL e analisar o financiamento da FDL por níveis da classe populacional e desenvolvimento humano. Os resultados indicam que as prefeituras do estado do Mato Grosso, no ciclo eleitoral 2005/08, preferem o investimento da FDL a inação.

The 1988 Federal Constitution has not guaranteed sport and leisure policies to be part of the range of municipalities' competencies. For that matter, it is important to set a perspective on the ination as a possible behavior of municipal governments regarding financing of sport and leisure. Thus, the present descriptive and exploratory study aimed to analyze the behavior of municipal governments in the state of Mato Grosso concerning financing of sport and leisure in the Sport and Leisure Function (SLF), and it presents as specific goals to analyze the participation of such municipalities in the financing of SLF and to observe the financing of SLF by populational and human development levels. Results indicate that municipalities in the state of Mato Grosso, during the electoral cycle 2005/2008, prefer the investment in the SLF than the ination.
Descritores: Política Pública
Esportes
Financiamento Governamental
-Legislação como Assunto
Atividades de Lazer
Tipo de Publ: Relatos de Casos
Responsável: BR21.1 - Biblioteca J Baeta Vianna- Campus Saúde UFMG


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Texto completo SciELO Saúde Pública
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Id: biblio-830868
Autor: Viegas, Deuzilene Pedra; Varga, István van Deursen.
Título: Promoção à saúde da mulher negra no povoado Castelo, Município de Alcântara, Maranhão, Brasil / Promotion of black women's health in Castelo village, municipality of Alcântara, Maranhão, Brazil
Fonte: Saúde Soc;25(3):619-630, jul.-set. 2016.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo A Política Nacional de Saúde para a Mulher Negra dispõe de um aparato legal que dá suporte a sua implementação, conquistado pelo movimento negro. Tendo como parâmetro as legislações referentes à saúde da população negra e à saúde da mulher, além dos documentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Alcântara, este trabalho teve como objetivo geral analisar os serviços básicos de saúde prestados às mulheres negras do povoado Castelo e como objetivos específicos realizar levantamento empírico dos programas e projetos voltados para mulheres negras oferecidos pelo município de Alcântara; verificar se no povoado Castelo há algum atendimento específico para mulheres negras; identificar as principais demandas das mulheres da comunidade ao serviço de saúde local; averiguar como o quesito cor está sendo empregado pela equipe da Estratégia Saúde da Família que atende a comunidade. A metodologia consistiu em identificar, através de documentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), as ações e serviços voltados para as mulheres na comunidade, e por meio de questionário aplicado aos profissionais, seus conhecimentos sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Concluímos que, apesar do aparato legal, reconhecido e citado pela SEMUS em seu Plano de Saúde atual, as legislações não têm sido suficientes para que esse segmento social tenha suas peculiaridades reconhecidas. Informações básicas para planejamento de ações específicas, como a coleta do quesito cor, por exemplo, não são realizadas pela SEMUS. Não identificamos nenhuma ação planejada que considere as características raciais e étnicas das mulheres da comunidade.

Abstract The Black Women's Health National Policy has a legal apparatus to support its implementation, conquered by the black movement. Taking as reference the laws relating to the black population's health, women's health, and the documents provided by the Health Secretariat of the Municipality of Alcantara, this study's main objective is to analyze the basic health services provided to black women of Castelo village, and its specific objectives are: to identify municipality of Alcantara's programs and projects facing black women; to check for any specific care for black women in Castelo village; to identify the main demands of the community's women to the local health service; to check how the color data are being collected by the local Family Health Strategy team. The methodology adopted consisted in to identify, through documents provided by the city's Health Secretariat, its actions and services towards the community's black women, and through a questionnaire applied to its professionals, their knowledge about the National Policy for Integral Health of the Black Population. We concluded that, despite the legal apparatus cited by the Health Secretariat's in its current health care plan, these legislation's achievements were not enough to improve the recognition of this social group's peculiarities among its health services. The collection of basic informations, which are necessary to the planning of specific actions, as the color data, is not being performed by the Municipality's Health Secretariat. We have not identified any planned action which considers the racial and ethnic characteristics of this village's women.
Descritores: Saúde da Mulher
Equidade em Saúde
Serviços Básicos de Saúde
Grupo com Ancestrais do Continente Africano
Integralidade em Saúde
Política de Saúde
-Sistema Único de Saúde
Legislação como Assunto
Indicadores Básicos de Saúde
Estratégia Saúde da Família
Pesquisa Qualitativa
Promoção da Saúde
Limites: Seres Humanos
Feminino
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: biblio-963018
Autor: Turino, Fabiana; Sodré, Francis.
Título: Organizações sociais de saúde financiadas por emendas parlamentares / Organizaciones sociales de salud financiadas por enmiendas parlamentarias / Health social organizations financed by congressional amendments
Fonte: Trab. educ. saúde;16(3):1201-1219, Sept.-Dec. 2018. graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo A pesquisa analisou os repasses de recursos para as Organizações Sociais de Saúde por meio de emendas parlamentares na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Trata-se de estudo feito por análise documental. Foi realizado o cruzamento dos dados para identificar a possibilidade de recebimento de recursos financeiros por essas organizações mediante emendas parlamentares entre 2009 e 2014. Foram analisadas 109 emendas que propuseram recursos financeiros para as Organizações Sociais de Saúde e suas mantenedoras. No período foi proposto um total de R$ 4,817 milhões para as instituições: R$ 4,627 milhões para a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense e R$ 190 mil para a Associação Congregação de Santa Catarina. De acordo com os dados, há relação entre o número de propostas de emendas parlamentares direcionadas para as mantenedoras e partidos políticos que venceram as eleições. Nos anos eleitorais há aumento no número de propostas de emendas. Destacamos a inexistência de instrumentos de transparência na Assembleia Legislativa do Espírito Santo para fiscalizar as execuções das emendas parlamentares.

Resumen El estudio analizó las transferencias de recursos a las Organizaciones Sociales de Salud por medio de enmiendas parlamentarias en la Asamblea Legislativa del Estado de Espírito Santo (dichas enmiendas parlamentarias son modificaciones al presupuesto anual presentado por el Poder Ejecutivo Estatal, en este caso, que realizan los legisladores en favor de sus respectivas ciudades o municipios). Se trata de un estudio realizado por medio de análisis documental. Se efectuó el cruce de datos para identificar la posibilidad que estas organizaciones recibieran recursos financieros mediante enmiendas parlamentarias entre el 2009 y el 2014. Se analizaron 109 enmiendas que propusieron recursos financieros para las Organizaciones Sociales de Salud y sus patrocinadores. En el período se propuso un total de R$ 4,817 millones para las instituciones: R$ 4,627 millones para la Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense y R$ 190 mil para la Associação Congregação de Santa Catarina. De acuerdo con los datos, existe relación entre el número de propuestas de enmiendas parlamentarias dirigidas a los patrocinadores y los partidos políticos que ganaron las elecciones. En los años electorales existe un aumento en el número de propuestas de enmiendas. Destacamos que en la Asamblea Legislativa del Estado de Espírito Santo no existen instrumentos para fiscalizar la ejecución de las enmiendas parlamentarias a los fines de garantizar transparencia.

Abstract The research analyzed the transfer of funds to Health Social Organizations through congressional amendments in the Legislative Assembly of the state of Espírito Santo, Brazil. The study was conducted through an analysis of documents. A cross-check of data was performed in order to identify the possibility that these organizations indeed received funds through congressional amendments between 2009 and 2014. We analyzed 109 amendments that proposed the transfer of funds to the Health Social Organizations and their sponsoring entities. In that period, a total of R$ 4.817 million were proposed for those institutions: R$ 4.627 million for the Evangelical Benevolent Society of Espírito Santo (from the Portuguese Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense), and R$ 190 thousand for the Santa Catarina Congregation association (from the Portuguese Associação Congregação de Santa Catarina). According to the data, there is a relationship between the number of congressional amendments that were proposed for these sponsoring entities and the political parties that won the elections. In election years, there is an increase in the number of amendments proposed. We highlight the inexistence at the Espírito Santo Legislative Assembly of transparency instruments to oversee the executions of the congressional amendments.
Descritores: Saúde Pública
Organização Social
Poder Legislativo
Financiamento Governamental
Legislação como Assunto
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Artigo Clássico
Responsável: BR15.3 - Biblioteca Emília Bustamante


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Id: biblio-891935
Autor: Silva, Aline Kelly da; Hüning, Simone Maria.
Título: Propostas de redução da idade penal no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente / Proposals to reduce the age of criminal responsibility in Brazil and the Child and Adolescent Statute / Propuestas de reducción de la edad penal en Brasil y el Estatuto del Niño y del Adolescente
Fonte: Estud. psicol. (Natal);22(2):235-246, June 2017. tab.
Idioma: pt.
Resumo: Neste artigo discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil tensionam o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da genealogia e da arqueologia propostas por Michel Foucault analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Nossa análise indica que as propostas criticam o critério cronológico adotado pelo Estatuto e propõem sua substituição pelo que chamam de critério subjetivo-psicológico. Postos em oposição aos direitos sociais, os direitos civis são tomados como balizadores de uma responsabilização dos sujeitos jovens, tornando-os mais penalizáveis. Por fim, as propostas fazem uma série de críticas à ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas críticas não são produzidas no sentido de ampliar a efetivação das atuais políticas, mas de instrumentar o recrudescimento punitivo a partir da desqualificação do Estatuto.

This paper discusses how the proposals to reduce the age of criminal responsibility in Brazil strain the Statute of Children and Adolescents. Applying the archaeological and genealogical methods of Michel Foucault we analyze the constitutional amendment proposals presented by the country's Chamber of Deputies between 1993 and 2013. Our analysis points out that the proposals criticize the chronological criteria adopted by the Statute and propose replacing it with the so-called subjective-psychological criteria. Placed in opposition to social rights, civil rights are used as a reference to hold young subjects responsible, thereby making them more penalizable. Finally, the proposals critique the ineffectiveness of the Statute of Children and Adolescents. These critiques are not the result of attempts to expand the efficacy of current policies, but rather to implement a punitive upsurge starting with the disqualification of the Statute.

En este artículo discutimos cómo las propuestas de reducción de la edad penal en Brasil tensionan el Estatuto del Niño y del Adolescente. A partir de la arqueología y de la genealogía propuestas por Michel Foucault analizamos las Propuestas de Enmienda a la Constitución presentadas por la Cámara de Diputados entre los años 1993 y 2013. Nuestro análisis indica que las propuestas critican el criterio cronológico adoptado por el Estatuto y proponen su sustitución por lo que califican de criterio subjetivo/psicológico. Puestos en oposición a los derechos sociales, los derechos civiles son utilizados como referenciales de una responsabilización de los sujetos jóvenes, volviéndolos más penalizables. Finalmente, las propuestas hacen críticas a la ineficacia del Estatuto del Niño y del Adolescente. Estas críticas no son producidas en el sentido de ampliar la efectuación de las actuales políticas, pero de instrumentar el recrudecimiento punitivo a partir de la descalificación del Estatuto.
Descritores: Controle Social Formal
Brasil
Criança
Defesa da Criança e do Adolescente/psicologia
Adolescente/legislação & jurisprudência
-Arqueologia/métodos
Direitos Civis/psicologia
Responsabilidade Penal
Legislação como Assunto
Responsável: BR1274.1 - Biblioteca Central Zila Mamede


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Texto completo SciELO Brasil
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Id: biblio-1004712
Autor: Gama, Maria Clara Brito da.
Título: Cura Gay? Debates parlamentares sobre a (des)patologização da homossexualidade / ¿Cura gay? Debates parlamentarios sobre la (des)patologización de la homosexualidad / Gay cure? Parliamentary debates on the (de)pathologization of homosexuality
Fonte: Sex., salud soc. (Rio J.);(31):4-27, enero-abr. 2019. tab, graf.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo O artigo investigou debates parlamentares na Câmara Federal brasileira sobre a permissibilidade de psicólogos oferecerem tratamento de conversão à heterossexualidade para homossexuais entre 2009 e 2013. A metodologia consistiu na análise dos discursos dos deputados. Entre os apoiadores destas terapias se destacaram parlamentares evangélicos, que manifestaram concepções negativas sobre a homossexualidade. Entre os que se opuseram a estas terapias se destacaram parlamentares feministas e representantes dos movimentos LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), que manifestaram concepções positivas sobre a homossexualidade, relacionando-a à diversidade sexual humana. A proibição destes tratamentos foi mantida, assegurando-se a defesa dos direitos humanos e a autonomia do Conselho Federal de Psicologia.

Resumen El artículo investigó debates parlamentarios en la Cámara de los Diputados en Brasil sobre el permisibilidad de psicólogos para ofrecer tratamiento de conversión a heterosexualidad para homosexuales entre 2009 y 2013. La metodología consistió en examinar los discursos de los diputados. Entre los defensores de estas terapias se destacaban los parlamentarios evangélicos, que expresaban concepciones negativas sobre la homosexualidad. Entre los que se opusieron a estas terapias se destacaron parlamentarios feministas y representantes de movimientos LGBT (Lesbianas, Gays, Bisexuales, Travestis y Transexuales), que expresaban concepciones positivas sobre la homosexualidad, relacionándola con la diversidad sexual humana. La prohibición de estos tratamientos se mantuvo, asegurando la defensa de los derechos humanos y la autonomía del Consejo Federal de Psicología.

Abstract The article investigated parliamentary debates in Brazilian Federal Chamber on the permissibility of psychologists to offer treatment of conversion to heterosexuality for homosexuals between 2009 and 2013. The methodology consisted of the analysis of the speeches of the deputies. Supporters of these therapies include evangelical parliamentarians, who conceive of homosexuality as perversion, and among those who opposed feminist parliamentarians and representatives of the LGBT movements (Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual, Transsexual and Transgender) who conceive of homosexuality as a manifestation of human sexual diversity. The prohibition of these treatments was maintained, ensuring the defense of human rights and the autonomy of the Federal Council of Psychology.
Descritores: Comportamento Sexual/psicologia
Brasil
Homossexualidade
Normas Jurídicas
Poder Legislativo
Pesquisa Qualitativa
Assistência à Saúde Mental
Legislação como Assunto
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: BR433.1 - CB/C - Biblioteca Biomédica C


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Texto completo SciELO Saúde Pública
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Id: biblio-903891
Autor: Gamarra, Tatiana Pereira das Neves.
Título: A produção acadêmica sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar: um olhar a partir da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações / Academic literature about National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans: a view from the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations
Fonte: Saúde Soc;26(3):712-725, Jul.-Set. 2017.
Idioma: pt.
Resumo: Resumo A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, e responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Embora tenha sido criada no ano de 2000, já existe considerável produção de estudos sobre a Agência, sendo pertinente conhecer o que abordam essas pesquisas. Nesta perspectiva, este artigo de revisão bibliográfica buscou analisar a produção acadêmica sobre a ANS existente na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações. Trata-se de pesquisa qualitativa que utiliza a técnica análise de conteúdo temática. Todos os estudos presentes na Biblioteca que abordem a ANS foram examinados. Para a seleção do material bibliográfico não foi realizado recorte temporal. Foram incluídas as teses e dissertações que apresentaram a expressão "Agência Nacional de Saúde Suplementar" em quaisquer dos campos de busca disponíveis. Foi possível identificar os principais temas existentes nestas produções acadêmicas: aspectos econômicos da regulação, aspectos político-jurídicos da regulação e aspectos relacionados à saúde da regulação; também foram discutidas as semelhanças e as diferenças de compreensão em relação à referida instituição reguladora. Concluiu-se que os temas identificados não se excluem, ao contrário, são complementares, indicando as diferentes facetas da instituição estudada. Além disso, a análise da produção acadêmica permitiu revelar diferenças de compreensão em relação à Agência, ora vista como instância de conciliação, ora considerada órgão burocrático e lento, e também como instituição que incentiva práticas de promoção à saúde e prevenção de doenças e melhoria da qualidade em saúde.

Abstract National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS) is the regulatory agency linked to Ministry of Health, which is responsible for health insurance in Brazil. Although it was established in 2000, there is already a considerable number of production studies about the Agency, it is relevant to know what these researches cover. This literature review article aimed at analyzing academic production about the ANS, found on Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations. It is a qualitative research that uses the technique of thematic content analysis. All studies in that library that address the ANS were examined. For bibliographic material selection, selecting a specific period was not needed. Only theses and dissertations that included "National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans" expression in any of the search fields available were analyzed. It was possible to identify the main existing issues covered by these academic productions: economic regulation, political and legal aspects of regulation and health-related characteristics of regulation; similarities and differences of understanding such regulatory institution were also discussed. We concluded that the identified issues don't exclude each other, on the contrary, they are complementary and indicate the different facets of the institution. Furthermore, analysis of academic production unearthed differences of understanding regarding the Agency, sometimes seen as conciliation proceedings, sometimes considered as a bureaucratic and slow institution, but also seen as an institution that encourages promotion practices to health, disease prevention and improved health quality.
Descritores: Pesquisa
Legislação como Assunto
Dissertações Acadêmicas como Assunto
Saúde Suplementar
Regulação e Fiscalização em Saúde
-Regulamentação Governamental
Limites: Seres Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência



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