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Id: biblio-1008446
Autor: Reichardt, Fernanda Viegas; Santos, Mayara Regina Araújo dos.
Título: (In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil / (In) effectiveness of the Precautionary Principle in Brazil
Fonte: Estud. av;33(95):259-270, 2019.
Idioma: pt.
Resumo: Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considerado como Princípio Geral do Direito Ambiental. O artigo está dividido em três itens. No primeiro deles, como introdução, sugerimos um panorama da sua inserção no direito ambiental brasileiro a partir das convenções internacionais. O segundo item refere-se à sua incorporação pela a doutrina jurídica brasileira. No terceiro, apresentamos alguns exemplos da sua [in]eficácia no contexto nacional. As considerações finais evocam a urgência de uma postura precautória.

The purpose of this article is to review the Precautionary Principle in Brazilian law in relation to the international agreements assumed by the country. We opted for a constitutional approach in the introductory phase, since the Precautionary Principle, which emerges from Article 225 of the Brazilian Federal Constitution, is considered as a general principle of national environmental law. The article is divided into three items. In the first one, introduction, we suggest an over view of the Precautionary.
Descritores: Conservação dos Recursos Naturais
Constituição e Estatutos
Precaução
Meio Ambiente
Direitos Humanos Coletivos
Cooperação Internacional
-Brasil
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: biblio-992006
Autor: Silva, Enid Rocha Andrade da.
Título: Participação social e as conferências nacionais de políticas públicas: reflexões sobre os avanços e desafios no período de 2003-2006 / Texto para Discussão (TD) 1378: Participação social e as conferências nacionais de políticas públicas: reflexões sobre os avanços e desafios no período de 2003-2006.
Fonte: Rio de Janeiro; IPEA; 2009. 36 p. graf. (Texto para Discussão / IPEA).
Idioma: pt.
Resumo: Faz um balanço do processo de participação social em torno das conferências nacionais realizadas entre 2003 e 2006, destacando os avanços e desafios ocorridos nesse período.
Descritores: Conferências de Saúde
Congressos
Constituição e Estatutos
Deliberações
Participação Social
Política Pública
Política de Saúde
-Brasil
Responsável: BR1541.1 - Biblioteca
BR1541.1; 330.908, I59 TDI1378


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Id: biblio-991948
Autor: Vianna, Solon Magalhães.
Título: Constituinte e reforma sanitária.
Fonte: Brasília; IPEA;IPLAN; 1987. 7 p.
Idioma: pt.
Resumo: "Objetiva subsidiar o debate referente à inserção da questão saúde na futura Constituição. Apresenta formulação substitutiva às inúmeras propostas conhecidas sobre a matéria."
Descritores: Constituição e Estatutos
Legislação como Assunto
Política de Saúde
Reforma dos Serviços de Saúde
Sistemas de Saúde
Responsável: BR1541.1 - Biblioteca
BR1541.1; SAU, 361


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Id: lil-792928
Autor: Gallo, José Hiran da Silva; Gracindo, Giselle Crosara Lettieri.
Título: Reprodução assistida, direito de todos. E o registro do filho, como proceder? / Assisted reproduction: a right of all. How to proceed with the registration of the child? / Reproducción asistida, derecho de todos. ¿Y el registro del hijo? ¿Cómo proceder?
Fonte: Rev. bioét. (Impr.);24(2):250-259, maio-ago. 2016.
Idioma: en; es; pt.
Resumo: Diante da falta de legislação federal, as técnicas reprodutivas assistidas (RA) aplicadas no Brasil são regidas desde 1992 por normas éticas, e as partes envolvidas – médico e paciente – em processo de procriação artificial contam com resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Recentemente houve importantes inovações quanto à abrangência de RA e quanto às normas orientadoras, a exemplo da nova Resolução CFM 2.121/2015 e dos Provimentos 21/2015-CGJ-PE e CNJ 52/2016 sobre o registro de crianças geradas por RA. Este último exige identificação dos doadores do material genético. Objetiva-se demonstrar avanços para atender ao melhor interesse das crianças havidas por RA e seus pais, e à igualdade entre filhos na emissão da certidão de registro civil em cartório no Brasil, independente de ação judicial, apontando violação do sigilo médico e do direito ao anonimato do doador no provimento nacional.

The assisted reproductive techniques (ART) applied in Brazil, in face of the lack of federal legislation, are based on ethical standards since 1992. The parties involved - doctor and patient -in an artificial conception process count on resolutions of the Conselho Federal de Medicina – CFM (Brazilian Federal Council of Medicine). Recently there were important innovations in the scope regarding who can perform ART and regarding the guiding norms, such as the new CFM Resolution 2,121/2015, as well as Provisions 21/2015- CGJ PE and CNJ 52/2016 concerning the registration of children generated by ART. The latter Provision requires the identification of donors of genetic material. Therefore, the aim of this paper is to present improvements to attend to the best interests of children born through ART and that of their parents, and equality among children when issuing birth certificates in Brazil, regardless of any lawsuit pertaining to a violation of medical confidentiality and the right to donor anonymity, as per the national provision.

Las técnicas de reproducción asistida (RA) aplicadas en Brasil, ante la falta de una legislación federal, se rigen sobre la base de las normas éticas desde 1992. Las partes involucradas – médico y paciente – en un proceso de procreación artificial cuentan con las resoluciones del Consejo Federal de Medicina (CFM). Recientemente hubo importantes innovaciones en el ámbito de aplicación con respecto a quién puede realizar la RA y en cuanto a las normas orientadoras, tales como la nueva Resolución CFM 2.121/2015 y las Disposiciones 21/2015-FPG-PE y CNJ 52/2016, sobre el registro de niños generados por RA. Esta última Disposición exige la identificación de los donantes del material genético. Por lo tanto, el objetivo de este trabajo es presentar los nuevos avances para atender al interés superior de los niños producidos por RA y de sus padres, y la igualdad entre los hijos en la emisión de la certificación del registro civil en Brasil, independientemente de acciones judiciales, señalando la violación del secreto médico y del derecho al anonimato del donante en la disposición nacional.
Descritores: Técnicas de Reprodução Assistida
Registro de Nascimento
Comportamento Reprodutivo
Transferência Embrionária
Planejamento Familiar
Saúde Reprodutiva
-Legislação como Assunto
Família
Poder Familiar
Confidencialidade
Constituição e Estatutos
Infertilidade
Limites: Seres Humanos
Masculino
Feminino
Criança
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: biblio-987772
Autor: Vicente, Laila Maria Domith.
Título: Judicialização e sujeição social: uma análise dos direitos das mulheres no marco constitucional de 1988 e seus retrocessos / Judicialization and Social Subjection: an analysis of women's rights in the 1988 Constitutional Framework and its setbacks / Judicialización y Sujeción Social: un análisis de los Derechos de las Mujeres en el Marco Constitucional de 1988 y sus retrocesos
Fonte: Arq. bras. psicol. (Rio J. 2003);70(nesp):176-189, 2018.
Idioma: pt.
Resumo: O presente artigo se apresenta como um ensaio sobre as relações de Gênero e Direito na história do Brasil contemporâneo. Assim é que iniciaremos uma análise de como, após o marco constitucional de 1988, foi possível a formulação de projetos de lei e propostas de emenda à constituição que visam a retirada sistemática de direitos das mulheres, direitos estes que foram formalmente conquistados com o movimento constituinte de 1987. Aliaremos ainda a esta análise os questionamentos do que chamamos de judicialização da vida, assim como uma discussão de como pode se dar a relação entre sujeito de direitos/assujeitamento na sociedade contemporânea. Tais reflexões perpassarão os estudos de Michel Foucault e Judith Butler. O artigo está dividido em três momentos: o primeiro que pensa os direitos conquistados e a tentativa de retirá-los após 1988, depois uma breve passagem no estado da arte sobre os temas do assujeitamento e sujeição social, segundo os autores referidos, e, por fim, um olhar inicial sobre um projeto de lei denominado Estatuto do Nascituro, que é objeto da temática do artigo

The present article is a study about the relations of gender and law in the history of contemporary Brazil. This is how we will begin an analysis of how, after the 1988 constitutional framework, it was possible to formulate bills that aim at the systematic withdrawal of women's rights, which were formally won by the constitutional movement of 1987. We will also ally with this analysis the questionings of what we call the judicialization of life, as well as a discussion of how the relation of subject of rights/social subjection in contemporary society can be given, reflections that will span the studies of Judith Butler and Michel Foucault. The article is divided into three parts: the first one to think about women`s rights and the attempt to withdraw them after 1988, then a brief passage in the state of art on the subject of rights and social subjection, according to the authors mentioned, and finally, an initial look at the bill that is the central topic of this thematic essay

El artículo se presenta como un ensayo sobre las relaciones de Género y Derecho en la historia del Brasil contemporáneo. Así es que vamos a iniciar un análisis de cómo, tras el marco constitucional de 1988, fue posible la formulación de proyectos de ley y propuestas de enmienda a la constitución que apuntan a la retirada sistemática de derechos de las mujeres, derechos estos que fueron formalmente conquistados con el movimiento constituyente de 1987. Aliaremos aún a este análisis los cuestionamientos de lo que llamamos judicialización de la vida, así como una discusión de cómo puede darse la relación entre sujeto de derechos/sometimiento en la sociedad contemporánea. Tales reflexiones pasarán a los estudios de Michel Foucault y Judith Butler. El artículo está dividido en tres momentos: el primero que piensa los derechos conquistados y el intento de retirarlos después de 1988, después un breve paso en el estado del arte sobre los temas del sometimiento y sujeción social, según los autores referidos, y, una mirada inicial sobre un proyecto de ley denominado Estatuto del Nonato, que es objeto de la temática del artículo
Descritores: Direitos da Mulher
Constituição e Estatutos
Sistema de Justiça
Feto
Relações Interpessoais
Limites: Seres Humanos
Responsável: BR1194.1 - BT - Biblioteca


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Id: biblio-980888
Autor: Araújo, Kizi Mendonça de.
Título: Por uma ciência democrática e cidadã / On behalf of a democratic and citizen science / En defensa de la ciencia democrática y ciudadana
Fonte: RECIIS (Online);12(4):354-356, out.-dez. 2018.
Idioma: pt.
Descritores: Ciência
Democracia
Participação Cidadã em Ciência e Tecnologia
Promoção da Saúde
Direitos Humanos
-Pesquisadores
Sistema Único de Saúde
Constituição e Estatutos
Atividades Científicas e Tecnológicas
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Editorial
Responsável: BR526.1 - Biblioteca de Saúde Pública


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Id: biblio-958255
Autor: Ferreira, Sidnei; Porto, Dora.
Título: Deficiência e acessibilidade: a discussão nacional é indispensável / Disability and accessibility: a national discussion is imperative / Deficiencia y accesibilidad: el debate nacional es indispensable
Fonte: Rev. bioét. (Impr.);26(2):159-162, abr.-jun. 2018.
Idioma: pt.
Descritores: Bioética
Defesa das Pessoas com Deficiência
Pessoas com Deficiência
Constituição e Estatutos
Legislação
-Autonomia Pessoal
Vulnerabilidade em Saúde
Equidade
Marginalização Social
Limites: Seres Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: lil-604885
Autor: Magalhães, Maria de Lourdes Caltabiano; Reis, João Tadeu Leite dos; Valente, Paulla Vasconcelos; Itaborahy, Paula Peixoto; Aguiar, Gabriela Louvrier Nasser.
Título: Pedofilia: informações médico-legais para o profissional da saúde / Pedophilia: medical legal information for the health personnel
Fonte: Femina;39(2):85-90, fev. 2011.
Idioma: pt.
Resumo: Todas as formas de violência contra a criança produzem consequências nefastas ao desenvolvimento infantil. Existe uma forte influência do trauma no progresso da arquitetura cerebral, da estruturação permanente da personalidade e dos padrões de relacionamento posteriores. Geralmente, os pedófilos iniciam suas atividades durante a adolescência, e a preferência pelo sexo masculino é duas vezes maior do que pelo feminino; sabe-se que as relações sexuais entre adultos e crianças ocorrem desde a antiguidade. Existem várias teorias para explicar a pedofilia: para alguns, a testosterona predispõe aos desvios de comportamento sexual; outros a explicam como resultado de fatores psicossociais. O diagnóstico é estabelecido preenchendo-se os critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-IV-TR). O tratamento de escolha é a psicoterapia de longa duração, e o tratamento medicamentoso se baseia em três classes de drogas: hormônios femininos, agonistas do LHRH ou antiandrogênios. A castração cirúrgica é oferecida em casos especiais. A prisão remove os pedófilos da sociedade, mas não os modifica. Além dos dispositivos constitucionais que preveem, de forma ampla e integral, a proteção da criança e do adolescente, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem um sistema de normas imperativas destinadas à repressão de abusos envolvendo a temática em comento. Frente a essas novas revelações, faz-se mister ao profissional da saúde receber noções médico-legais sobre a violência e suas aberrações.(AU)

All forms of violence against children produce disastrous consequences to the infantile development. There is a strong influence of the trauma in the progress of the cerebral architecture, the permanent structure of the personality and the standard of posterior relationships. Pedophiles usually begin their activities during adolescence, and the preference for males is twice as high as for females. It is known that sexual relations between adults and children have occurred since ancient times. There is a handful of theories to explain pedophilia: for some, testosterone predisposes the individual to sexually deviant behaviors; for others, it is the result of psychosocial factors. The diagnosis is established by comparison with the criteria of the Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders (DSM-IV-TR), and the treatment of choice is long-term psychotherapy; drug therapy is based on three classes of drugs: female hormones, LHRH agonists or anti-androgens. Surgical castration is resorted in special cases only. Imprisonment removes pedophiles from society, but does not change or cure them. Along with the constitutional provisions that offer, in a broad and integral manner, the protection of children and adolescents, the Criminal Code and the Statute of the Child and Adolescent establish a system of mandatory regulations for the prosecution of those abusive individuals concerning the matter herein discussed. Due to these new revelations, it is important that health personnel receive medical legal notions about the violence and its aberrations.(AU)
Descritores: Pedofilia/diagnóstico
Pedofilia/história
Pedofilia/psicologia
Pedofilia/tratamento farmacológico
Defesa da Criança e do Adolescente/legislação & jurisprudência
-Pedofilia/etiologia
Pedofilia/prevenção & controle
Prognóstico
Brasil
Pessoal de Saúde
Constituição e Estatutos
Necessidades e Demandas de Serviços de Saúde
Legislação como Assunto
Limites: Seres Humanos
Criança
Adolescente
Responsável: BR1.1 - BIREME


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Id: lil-772434
Autor: Dabove, María Isolina.
Título: Derechos humanos de las personas mayores en la nueva Convención americana y sus implicancias bioéticas / Human rights of older people in the new American Convention and its bioethical implications / Os direitos humanos das pessoas idosas na nova Convenção americana e suas implicações bioéticas
Fonte: Rev. latinoam. bioét;16(1):38-59, ene.-jun. 2016.
Idioma: es.
Resumo: En este trabajo se estudia al Derecho de la Vejez, en calidad de nueva especialidad jurídica, nacida con el devenir del proceso de especificación internacional de los derechos humanos y la bioética. Por ello, se analiza el impacto jurídico del envejecimiento poblacional, global y multigeneracional, y su desarrollo histórico. Se observa su conexión con la bioética, disciplina filosófica que se despliega en relación con la vida, la salud y la tecnología de la postmodernidad. Se realiza un panorama del contenido y del alcance constitucional del derecho de la vejez, en atención a la condición jurídica de persona de los mayores, a sus derechos de autonomía, participación y prestación, junto a la problemática del acceso a la justicia en la vejez. Además, se analizan el significado y alcance de la reciente Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores para el Derecho de la Vejez y el Estado constitucional de derecho.

This paper studies the Elder Law as a new legal special field, born of the international evolution of human rights through its specification process, developed since 1950. It analyzes the legal impact of the global and multi-generational aging population and the historical development of Elder Law. It treats the connection between Elder Law and Bioethics and makes an overview of the content and scope of Elder Law taking account the legal status of the older person, their rights to autonomy, participation and social rights; together with the issue of access to justice in the old age. Finally, the text discusses the meaning and scope of the recent Inter-American Convention on the protection of human rights of older people to Elder Law and Bioethics.

No pressente trabalho é estudado o Direito da Velhice, referente da nova especialidade jurídica, a qual nasceu com o surgimento do processo de especificação internacional dos direitos humanos e a bioética. Por isso mesmo, é analisado o impacto legal do envelhecimento da população, global e multi-geracional, e seu desenvolvimento histórico. Observa-se sua conexão com a bioética, disciplina filosófica que se desdobra em relação à vida, a saúde e a tecnologia do pós-modernismo. É realizada uma visão geral do conteúdo e do alcance constitucional do direito da velhice, tendo em conta a condição jurídica das pessoas idosas, para seus direitos de autonomia, participação e prestação, em conjunto com a problemática do acesso à justiça na velhice. Além disso, se analisa o significado e o alcance da mais recente Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas para o Direito da Velhice e o Estado constitucional de direito.
Descritores: Bioética
Direitos dos Idosos
Serviços de Saúde para Idosos
-Dinâmica Populacional
Constituição e Estatutos
Cooperação Internacional
Responsável: CO332 - Facultad de Medicina


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Id: biblio-938033
Autor: São Paulo (Cidade). Secretaria Especial de Participação e Parceria. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo.
Título: Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: São Paulo; CMDCA/SP; 2009. 211 p.
Idioma: pt.
Descritores: Constituição e Estatutos
Defesa da Criança e do Adolescente/educação
Defesa da Criança e do Adolescente
Defesa da Criança e do Adolescente/legislação & jurisprudência
Defesa da Criança e do Adolescente/normas
Responsável: BR59.2 - Núcleo de Documentação
BR59.2; 347.63(094.4), S241e, ex.1. 2342



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