Base de dados : LILACS
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Texto completo SciELO Brasil
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Id: lil-776789
Autor: Aith, Fernando Mussa Abujamra; Rothbarth, Renata.
Título: O estatuto jurídico das águas no Brasil / The legal status of the waters in Brazil
Fonte: Estud. av;29(84):163-177, maio-ago. 2015. ilus.
Idioma: pt.
Resumo: Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Brasil e no direito internacional; ii) regime constitucional das águas no Brasil; iii) natureza jurídica das águas no direito interno e; iv) garantias jurídicas para a proteção do direito à água. A pesquisa, qualitativa, foi realizada nas páginas oficiais do governo brasileiro e da Organização das Nações Unidas, e as normas selecionadas e analisadas foram aquelas vigentes e que apresentam conteúdo relevante para a construção teórica do Estado Jurídico das Águas.

To build the design of the Legal Status of Water in Brazil, international and national legal standards that address directly or indirectly the waters were researched and analyzed, focusing on the identification of the following elements: i) degree of formal and legal recognition of water as a fundamental human right in Brazil and in international law; ii) constitutional regime of the waters in Brazil; iii) legal status of the waters in domestic law and; iv) legal guarantees to protect the right to water. The research, qualitative, was held in the official pages of the Brazilian government and the United Nations, and the selected laws were those presenting content relevant to the theoretical construction of the Legal Status of Water in Brazil.
Descritores: Normas Jurídicas
Planejamento Ambiental
Equidade no Acesso à Água
INTEGRATED WATER RESOURCE MANAGEMENT
Gestão dos Recursos Naturais
Recursos Hídricos/legislação & jurisprudência
Recursos Hídricos/normas
57453
Água
Direito das Águas
-Constituição e Estatutos
Conservação dos Recursos Naturais
Pesquisa Qualitativa
Saneamento
Controle Social Formal
Limites: Seres Humanos
Masculino
Feminino
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: lil-643300
Autor: Prota, Mariza Guimarães.
Título: Análise do processo participativo na gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo: um estudo de caso do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê - Jacaré / Analise of the partipative process in the water resources management in the São Paulo State a case study of Tiete Jacare Watershed Commitee.
Fonte: São Paulo; s.n; 2011. 217 p.
Idioma: pt.
Tese: Apresentada a Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. Departamento de Saúde Ambiental para obtenção do grau de Mestre.
Resumo: O modelo atual de gestão dos recursos hídricos no Brasil é descentralizado, participativo e integrado, e tem como unidade de planejamento a bacia hidrográfica. Baseia-se na atuação de comitês de bacia, sendo que cada comitê possui composição e regras de funcionamento próprias, regidas por seu estatuto. Os princípios básicos desta gestão foram ditados pela Constituição Brasileira de 1988 e detalhados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei Federal nº 9433/97. Porém, já em 1991, São Paulo promulgou sua Política Estadual de Recursos Hídricos, através da Lei Estadual nº 7663/91, que também prevê a implementação de instrumentos de gestão. Atualmente, decorridos quase 20 anos da promulgação da lei estadual, críticas são feitas a este modelo de gestão. Esta pesquisa analisou o processo de participação nos comitês de bacia do Estado de São Paulo por meio de um estudo de caso no Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré, adotando como metodologia a aplicação de questionários aos seus membros da gestão 2009 - 2011. Os resultados encontrados, além de apontar para a necessidade de revisão do estatuto deste comitê, evidenciaram as distorções causadas pelas divergências entre a legislação estadual e a federal, principalmente quanto aos segmentos participantes e atores envolvidos. Mostraram também a necessidade de uma maior divulgação das questões de recursos hídricos nesta bacia e no Estado de São Paulo, como um todo.
Descritores: Bacias
Participação da Comunidade/métodos
Inquéritos e Questionários
Direito das Águas
-Brasil
Legislação Ambiental
Política Hídrica
Recursos Hídricos
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência
BR67.1; MTR, 1888. CM. 53636/2012


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Id: lil-593482
Autor: Pompeu, Cid Tomanik.
Título: Direito de águas no Brasil / Water Law in Brazil.
Fonte: São Paulo; Revista dos Tribunais; 2011. 475 p.
Idioma: pt.
Descritores: Direito das Águas
-Brasil
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência
BR67.1; 344.046, 53, 2.ed.. 52699/2011


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Id: lil-481636
Autor: Freitas, Wladimir Passos de(coord); Graf, Ana Cláudia Bento.
Título: Águas: aspectos jurídicos e ambientais / Water: legal and environmental aspects.
Fonte: Curitiba; Juruá; 2007. 306 p.
Idioma: pt.
Descritores: Legislação Ambiental
Direito das Águas
-Brasil
Recursos Hídricos
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência
BR67.1; 344.046, 18, 3.ed.. 49267/2008


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Id: lil-465983
Autor: Silva, Ana Karla Pessôa da; Flores, Liliane Cristina; Galdeano, Marcos Manzano; Val, Patrícia Trindade do.
Título: Reúso de água e suas implicações jurídicas / Wastewater use and legal aspects.
Fonte: São Paulo; Navegar; 2003. 115 p.
Idioma: pt.
Descritores: Águas Residuais/legislação & jurisprudência
Uso de Águas Residuais
-Conservação dos Recursos Naturais
Recursos Hídricos
Direito das Águas
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência
BR67.1; 628.3, 75. 48715/2007


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Id: lil-406925
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme.
Título: Recursos hídricos: direito brasileiro e internacional / Water resources: brazilian and international law.
Fonte: São Paulo; Malheiros Editores; 2002. 216 p.
Idioma: pt.
Descritores: Legislação Ambiental
Política Hídrica
Recursos Hídricos
Direito das Águas
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência
BR67.1; 344.046, 35. 45398/2005


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Id: lil-403578
Autor: Purificação, Silene Bueno de Godoy.
Título: O controle da poluição das águas nas fronteiras: tratados internacionais e sua exigibilidade na proteção ambiental / The control of the pollution of the watters in the borders: treated international and its liability in the ambient protection.
Fonte: São Paulo; s.n; 2004. 259 p. ilus, mapas, tab.
Idioma: pt.
Tese: Apresentada a Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. Departamento Saúde Ambiental para obtenção do grau de Doutor.
Resumo: O presente trabalho demonstra os problemas de controle da poluição das águas nas regiões de fronteira e a importância dos tratados internacionais na defesa do meio ambiente, sob o aspecto técnico da saúde ambiental, considerando de maneira global os diversos fatores: químicos, físicos, biológicos, econômicos, culturais e sociais que, direta ou indiretamente, interagem no meio ambiente. Dessa forma o estudo procedeu a uma análise das bacias hidrográficas no brasil, identificando os corpos d'água nas regiões fronteiriças, evidenciando os problemas de controle da poluição ambiental das águas, sob os princípios constitucinais da soberania, da independência nacional, da auto-determinação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da cooperação dos povos para o progresso da humanidade. O trabalho desenvolveu-se a partir do levantamento dos tratados internacionais relativos ao controle da poluição das águas nas regiões de fronteiras e dos aspectos doutrinários relativos ao tema. Os resultados são analisados segundo o seu principal objetivo, qual seja, o controle da poluição da água visando à qualidade ambiental e à saúde pública, a responsabilidade por danos ambientais nas regiões fronteiriças e a exigibilidade da observância das normas internacionais no que respeita à proteção ambiental e bem assim a universidade dos parâmetros de controle da poluição das águas.
Descritores: Conservação dos Recursos Naturais
Águas Internacionais
Legislação Ambiental
Direito Marítimo
Saúde Pública
Poluição da Água
Qualidade da Água
Direito das Águas
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência
BR67.1; 628.168, 34. 45483/2005; BR67.1; Dr, 715. CM. 45484/2005


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Id: lil-396150
Autor: Custódio, Helita Barreira.
Título: Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública / Constitutional principles related to the protection of waters and public health
Fonte: Rev. direito sanit;3(1):94-117, mar. 2002.
Idioma: pt.
Resumo: A partir das noções de águas e sua classificação, discorre sobre a importância das águas como meio vital e patrimônio de interesse comum de todos e apresenta od princípios constitucionais da proteção das águas no âmbito internacional e nacional e as normas legais e regulamentares sobre sua proteção e seu uso racional. Discute, a vinculação de projetos e sua execução atividades efetivas ou potencialemnte degradadoras dos recursos hídricos aos princípios e às normas constitucionais e legias vigentes e os deveres e responsabilidades da Administração Pública competente e da coletividade para conhecer, interpretar, cumprir, aplicar adequadamente, valorizar e fortalecer tais princípios e norma integrantes do Sistema Jurídico brasileiro, sobre a proteção do meio ambiente e de seus recursos ambientais, como as águas em geral
Descritores: Conservação dos Recursos Naturais
Legislação Ambiental
Direito das Águas
-Conservação dos Recursos Naturais
Meio Ambiente
Saúde Pública
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência


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Id: lil-333907
Autor: Fink, Daniel Roberto; Santos, Hilton Felício dos.
Título: A legislaçäo de reúso de água / Water reuse legislation
Fonte: In: Mancuso, Pedro Caetano Sanches; Santos, Hilton Felício dos. Reúso de água. Barueri, Manole, 2003. p.261-289.
Idioma: pt.
Descritores: Direito das Águas
Responsável: BR67.1 - CIR - Biblioteca - Centro de Informação e Referência
BR67.1; 628.16, 94; BR67.1; HSA-1/2003


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Id: lil-268783
Autor: Nicaragua. Ministerio de Relaciones Exteriores.
Título: Consideraciones sobre un tratado entre terceros estados, que pretende lesionar la soberania de Nicaragua: Tratado entre Honduras y Colombia.
Fonte: Managua; Nicaragua. Ministerio Relaciones Exteriores; dic. 1999. s.p p.
Idioma: es.
Resumo: Presenta brevemente la posicion y consideraciones del Gobierno de Nicaragua, con relacion al tratado de delimitacion maritima, suscrito entre Honduras y Colombia el cual pretende lesional la integridad territorial y soberania de Nicaragua. Contiene los decretos, divulgaciones, declaraciones dirigidos a la opinion nacional e internacional referidas a este caso. Recoge las declaraciones en cumbres internacionales de Presidentes de la sub region sobre el tema
Descritores: Direitos Civis
Direitos Humanos
Águas Internacionais
Construções Marítimas
Emigração e Imigração
Nicarágua
Direito das Águas
Responsável: NI2.1 - Centro de Documentación
NI2.1; CN, WA 540, 61



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