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Id: biblio-1049087
Autor: Batistella, Paula Mestre Ferreira; Ferrari, Rosangela Pimenta; Girotto, Edmarlon; Pieri, Flávia Meneghetti; Rossaneis, Mariana Angela; Aroni, Patrícia; Haddad, Maria do Carmo Fernandez Lourenço.
Título: Judicialização na saúde em município de grande porte / Health judicialization in a large city / Judicialización de la salud en un gran municipio
Fonte: REME rev. min. enferm;23:e-1244, jan.2019.
Idioma: pt.
Resumo: INTRODUÇÃO: a judicialização como fenômeno de garantia do direito à saúde é uma questão com crescente discussão no Brasil, devido à definição constitucional de saúde no país, que contempla a integralidade. OBJETIVO: caracterizar os processos de judicialização na saúde em município de grande porte. MÉTODO: estudo descritivo, quantitativo e documental realizado na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Londrina - Paraná. As informações foram coletadas no sistema de processo eletrônico do Judiciário do Paraná. RESULTADOS: foram identificados 706 processos, sendo que a maioria (51,2%) das ações foi impetrada por mulheres, acima de 60 anos (47,5%), com origem das prescrições via serviço público (71,7%) e representadas por advogados particulares (55,3%). O bem requerido de maior demanda foram os medicamentos (88,1%), sendo que 80,1% não estavam presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. No período da coleta de dados, a maioria (85,5%) dos processos encontrava-se em tramitação e, destes, 36,5% tinham mais de 900 dias. O desfecho dos processos arquivados foi julgado procedente em 60,8% e improcedente em 17,6%. O valor total gasto com judicialização no período estudado foi acima de R$ 55.000.000,00. CONCLUSÃO: para reduzir os custos e a quantidade dos processos judiciais, as políticas públicas de saúde devem ser revistas com o intuito de incluir o maior número de medicamentos nas listas dos serviços de saúde, facilitando o acesso desses produtos aos usuários do Sistema Único de Saúde. Sugerem-se novas pesquisas para investigar o motivo da prescrição médica por medicamentos não padronizados.(AU)

Introduction: judicialization as a phenomenon of guaranteeing the right to health is a question with a growing discussion in Brazil, due to the constitutional definition of health in the country, which contemplates integrality. Objective: to characterize the processes of health judicialization in a large city. Method: descriptive, quantitative and documental study conducted in the 1st and 2nd Court of the Fazenda Pública da Comarca de Londrina ­ Paraná. The information was collected in the electronic process system of the Paraná Court. Results: 706 processes were identified, with the majority (51.2%) of the actions imposed by women, over 60 years old (47.5%), with their origin via public service (71.7%) and represented by private lawyers (55.3%). The most demanded object were medicines (88.1%), 80.1% of which not present in the Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. During the data collection period, the majority (85.5%) of the processes was in course and, of these, 36.5% had more than 900 days. The outcome of the archived processes was judged well founded in 60.8% and unfounded in 17.6%. The total amount spent on judicialization during the study period was more than R$ 55,000,000.00. Conclusion: to reduce costs and the amount of lawsuits, public health policies should be reviewed in order to include the largest number of medicines in health services lists, facilitating the access of these products to users of Sistema Único de Saúde (SUS). New research is suggested to investigate the reason of medical prescription of non-standardized medicines.(AU)

Introducción: la judicialización como un fenómeno para garantizar el derecho a la salud es un tema de creciente discusión en Brasil debido a la definición constitucional de salud en el país, que incluye la integralidad. Objetivo: caracterizar los procesos de judicialización de la salud en una gran ciudad. Método: estudio descriptivo, cuantitativo y documental realizado en los 1º y 2º Distritos Judiciales de Londrina ­ Paraná. La información se recopiló en el sistema de proceso electrónico del Poder Judicial de Paraná. Resultados: se identificaron 706 casos. La mayoría (51,2%) de las demandas fueron presentadas por mujeres mayores de 60 años (47,5%), originadas por recetas médicas del servicio público (71.7%) y representadas por abogados particulares (55,3%). El activo más demandado fueron los medicamentos (88,1%), 80,1% de ellos no constaban en la Lista Nacional de Medicamentos Esenciales. Durante el período de recogida de datos, la mayoría (85,5%) era de casos en tramitación y de estos, el 36.5% desde hacía más de 900 días. El resultado de las demandas se confirmó en 60,8% de los casos y se declaró improcedente en 17.6%. El monto total en judicialización en el período estudiado superó los R $ 55.000.000,00. Conclusión: para reducir los costos y la cantidad de demandas, las políticas de salud pública deben revisarse para incluir la mayor cantidad de medicamentos en las listas de servicios de salud, facilitando el acceso de estos productos a los usuarios del Sistema Único de Salud. Se sugiere investigación adicional para averiguar el motivo de la prescripción de medicamentos no estándar.(AU)
Descritores: Direito à Saúde
Decisões Judiciais
Judicialização da Saúde
-Acesso aos Serviços de Saúde
Responsável: BR21.2 - BVS Enfermería


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Id: biblio-904029
Autor: Monte, María Eugenia.
Título: Abortion, sexual abuse and medical control: the Argentinian Supreme Court decision on F., A. L / Aborto, abuso sexual e controle médico: a decisão da Suprema Corte Argentina sobre F., A. L / Aborto, abuso sexual y control médico: la decisión de la Corte Suprema de Justicia argentina sobre F., A. L
Fonte: Sex., salud soc. (Rio J.);(26):68-84, maio-ago. 2017.
Idioma: en.
Resumo: Abstract In Argentina, during the 2000s but increasingly since 2005 up to 2016, women and feminist´s organizations and lawyers disputed over the abortion juridical regulation at Courts facing conservative resistances. These disputes could be located in a broader process of judicialization of the socio-political conflict over abortion. The Argentinian Supreme Court took a decision over one of these judicial processes on March 13th, 2012, F., A.L. This paper analyses the Argentinian Supreme Court decision on F., A.L. regarding non-punishable abortion boundaries, medical and judicial practices and, specifically, sexual abuse and medical control. It also analyses its material effects on a subsequent struggle and judgment in the province of Córdoba.

Resumo Na Argentina, durante os anos 2000, especialmente entre 2005 e 2016, organizações de mulheres e feministas e advogadas feministas disputavam sobre a regulamentação jurídica do aborto em tribunais que enfrentavam resistências conservadoras. Essas disputas podem ser localizadas em um processo mais amplo de judicialização do conflito sociopolítico em relação ao aborto. Em 13 de março de 2012, o Supremo Tribunal argentino decidiu um desses processos judiciais, o caso F., AL. Este artigo analisa essa decisão do Supremo Tribunal argentino no que tange aos limites do aborto não punível, às práticas médicas e judiciais e, especificamente, ao abuso sexual e controle médico. Também analisa seus efeitos materiais sobre uma subsequente luta e julgamento na província de Córdoba.

Resumen En la Argentina, durante los 2000 e incrementalmente desde el año 2005 hasta el 2016, organizaciones de mujeres y feministas así como abogadas feministas disputaron sobre la regulación jurídica del aborto en los tribunales frente a resistencias conservadoras. Estas disputas pueden inscribirse en un proceso más amplio de judicialización del conflicto sociopolítico sobre el aborto. En uno de esos procesos judiciales decidió la Corte Suprema de Justicia de la Nación el 13 de marzo del 2012, F., A.L. Este artículo analiza la decisión de la Corte Suprema sobre los límites del aborto no punible, las prácticas médicas y judiciales y, específicamente, al abuso sexual y el control médico. También analiza sus efectos materiales en una disputa judicial posterior en la provincia de Córdoba.
Descritores: Argentina
Religião
Delitos Sexuais
Gravidez
Feminismo
Vítimas de Crime
Aborto
Judicialização da Saúde
Limites: Seres Humanos
Feminino
Gravidez
Tipo de Publ: Relatos de Casos
Revisão
Responsável: BR433.1 - CB/C - Biblioteca Biomédica C


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Id: biblio-882307
Autor: Chrispim, Pedro Paulo; Kato, Mayla Youko; Bugoni, Nicoli Prado; Silva, Gizelda Monteiro da; Pittioni, Rosangela Bogues; Weber, Bernardete.
Título: Construindo um observatório nacional da judicialização da política pública de saúde a partir dos municípios brasileiros: desenho de estudo / Developing a national observatory on the judicialization of public health policy in Brazilian municipalities: study design / Desarrollando un observatorio nacional de la judicialización de la política pública de salud de los municipios brasileños: diseño de estudio
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);7(1):281-309, jan.-mar. 2018.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: O artigo descreve o percurso metodológico utilizado na construção de um levantamento de dados como pesquisa exploratória com amostragem sistemática para se conhecer a natureza das ações judiciais (contra) em que figuram como réu, os governos municipais que demandam produtos e serviços para a Saúde. Metodologia: O projeto foi planejado para ser desenvolvido no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde como parceria entre a Fundação Oswaldo Cruz de Brasília, o Ministério da Saúde e o Hospital do Coração em São Paulo e cobrir todo o território brasileiro como um esforço para dimensionar um quadro nacional da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde nos municípios e subsidiar a formação de um Observatório Nacional da Judicialização da Saúde. Resultados: Os resultados devem contribuir para um melhor controle das demandas judiciais tanto por parte do Ministério da Saúde como por parte dos Tribunais de Justiça por meio do conhecimento das demandas em si e dos caminhos percorridos pelos autores das ações para a formação dos processos. Conclusão: O projeto cobre uma lacuna de conhecimento importante sobre a natureza das demandas judiciais e políticas públicas de saúde e propõe o exercício da continuidade do monitoramento das demandas judiciais, que crescem dia após dia e se especializam em diversos aspectos

Objective: This article describes the methodological course used in the construction of a data survey as exploratory research with systematic sampling to know the nature of the lawsuits against municipal governments that demand products and services for Health. Methodology: The project was planned to be developed in the scope of the Program of Support for the Institutional Development of the Unified Health System as a partnership between the Oswaldo Cruz Foundation of Brasília, the Ministry of Health and the Heart Hospital in São Paulo and cover the entire Brazilian territory as an effort to dimension a national framework of Judicialization of the Public Health Policies in the municipalities and to subsidize the formation of a National Observatory of the Judicialization of Health. Results: Its results should contribute to a better control of the judicial demands both by the Ministry of Health and by the Courts of Justice through the knowledge of the demandsin itself and of the paths taken by the authors of the actions for the formation of the processes. Conclusion: The project covers a gap of important knowledge about the nature of the lawsuits and public health policies, and proposes the exercise of continuity of monitoring of lawsuits, which grow day after day, and specialize in several aspects

Objetivo: El artículo describe el recorrido metodológico utilizado en la construcción de una recopilación de datos como investigación exploratoria con muestreo sistemático para conocer la naturaleza de las acciones judiciales contra gobiernos municipales que demandan productos y servicios para la Salud. Metodología: El proyecto fue planeado para ser desarrollado en el ámbito del Programa de Apoyo al Desarrollo Institucional del Sistema Único de Salud como una colaboración entre la Fundación Oswaldo Cruz de Brasilia, el Ministerio de Salud y el Hospital del Corazón en Sao Paulo, y para cubrir todo el territorio brasileño como un esfuerzo para dimensionar un marco nacional de la Judicialización de las Políticas Públicas de Salud en los municipios y subsidiar el desarrollo de un Observatorio Nacional de la Judicialización de la Salud. Resultados: Los resultados deben contribuir a un mejor control de las demandas judiciales tanto por parte del Ministerio de Salud como de los Tribunales de Justicia a través del conocimiento de las demandas y de los caminos recorridos por los demandantes para la apertura de los procesos. Conclusión: El proyecto cubre un vacío importante de conocimiento sobre la naturaleza de las acciones judiciales y las políticas de salud pública, y propone el ejercicio de la continuidad de la vigilancia de las demandas judiciales, que crece día tras día, y se especializan en diversos aspectos
Descritores: Judicialização da Saúde
Política de Saúde/legislação & jurisprudência
Limites: Seres Humanos
Responsável: BR1930.9 - PDS - Programa de Direito Sanitário


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Id: biblio-996369
Autor: Dal Moro, Celia Cristina; Fonseca, Laura Dal Moro; Randow, Raquel; Zocratto, Keli Bahia Felicissimo.
Título: Judicialização da saúde: propostas de racionalização / Health's judicialization: rationalization proposals
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(1):119-140, jan.-mar. 2019. Ilus.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: o levantamento e análise de trabalhos, sobre propostas de racionalização da judicialização da saúde no Brasil. Metodologia: foi feito levantamento bibliográfico na base de dados da Biblioteca Virtual de Saúde, usando descritores compatíveis com a pesquisa. Resultados: foram encontrados 99 trabalhos com a temática proposta, sendo que apenas 28 apresentavam propostas de racionalização da judicialização da saúde. Conclusão: ainda é baixa a produção intelectual brasileira para a racionalização da judicialização da saúde no Brasil. (AU)

Objetivo: el levantamiento y análisis de trabajos, sobre propuestas de racionalización de la judicialización de la salud en Brasil. Metodología: se realizó un levantamiento biblio-gráfico en la base de datos de la Biblioteca Virtual en Salud, usando descriptores compa-tibles con la investigación. Resultados: se encontraron 99 trabajos de con la temática propuesta, siendo que sólo 28 presentaban propuestas de racionalización de la judiciali-zación de la salud. Conclusión: aún es baja la producción intelectual brasileña para la racionalización de la judicialización de la salud en Brasil. (AU)

Objective: the collection and analysis of works on proposals for rationalization of health judicialization in Brazil. Methodology: a bibliographic survey was made in the Virtual Health Library database using descriptors compatible with the research. Results: 99 studi-es were found with the proposed theme, of which only 28 presented proposals for rationa-lization of health judicialization. Conclusion: the Brazilian intellectual production for the rationalization of health judicialization in Brazil is still low. (AU)
Descritores: Gastos em Saúde
Decisões Judiciais
Indicadores de Produção Científica
Judicialização da Saúde
Limites: Seres Humanos
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário


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Id: biblio-1023220
Autor: Bevilacqua, Lucas; Santos, Julia Maria Tomás dos.
Título: A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855178 / The right to health on Brazil's Supreme Court: federation entities reimbursement in light of RE nº 855.178
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(3):186-205, jul.-set. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municípios prevista na Constituição Federal relativamente à saúde, de maneira a chamar atenção para a necessidade de se regulamentar os mecanismos de ressarcimento intergovernamental, com vistas a restabelecer o equilíbrio no pacto federativo. Metodologia: pesquisa teórica e documental sobre o ressarcimento interfederativo de ações e prestações de saúde, tendo como norte o caso que ensejou na fixação da tese. A revisão documental foi o procedimento técnico adotado para fazer a observação indireta do objeto pesquisado, por meio de documentos oficiais, adotando-se como fonte secundária a proposição de Súmula Vinculante nº 4 e o Projeto de Lei nº 4.869/2016, disponíveis em sítios oficiais do governo brasileiro. Resultados: a sistemática fixada pelo SupremoTribunal Federal privilegia o acesso à justiça, de maneira a tornar mais célere a concessão judicial de medicamentos e, em razão disso, tende a fomentar a judicialização da saúde. Conclusões: vislumbra-se o descumprimento da segunda parte da tese, referente ao ressarcimento interferativo, haja vista a complexidade e fragilidade da sistemática atual de reembolso intergovernamental. (AU).

Objective: to criticaly analyze the joint liability of federal, state and municipal governments regarding medication supply, stated by Brazil's Supreme Court with general repercussion on the RE 855.178/SE, when construing on the commom competence established in the Federal Constitution, in order to draw attention to the need to regulate the reimbursement mechanisms of federation entities so the balance of the federative pact is restored. Methodology: theoretical and documentary research on the federation entities reimbursement mechanisms regarding the right to health, focusing mainly on the case that has led to the judicial decision in question. The documentary revision was the technical procedure adopted in order to proceed to the indirect observation through official documents, using as sources of secondary data the proposition of Súmula Vinculante nº 4 e the bill nº 4.869/2016, available on Brazilian government's official websites. Results: the reimbursement mechanism stated by Brazil's Supreme Court privileges the access to justice by making judicial granting of medication a faster mechanism and, because of that, it tends to increase judicialization of the right to health. Conclusions: it is foreseen the failing to comply with the second part of the established method, regarding the reimbursement of federation entities, due to the intricacy and weakness of the current reimbursement system. (AU).

Objetivo: hacer un análisis crítico de la tesis de responsabilidad solidaria por el fornecimiento de medicamentos, establecida con repercusión general por el STF, en el RE 855.178/SE, cuando interpreta la competencia administrativa común de la Unión, de los estados y de los municipios, prevista por la Constitución Federal en relación a la salud, de manera a llamar la atención para la necesidad de reglamentarse los mecanismos intergubernamentales de resarcimiento, restableciéndose el equilibrio en el pacto federativo. Metodología: investigación teórica y documental acerca del resarcimiento interfederativo en las acciones y prestaciones de salud, teniendo como Norte el caso que ha conducido a la fijación de la tesis. La revisión documental fue el procedimiento técnico adoptado para proceder a la observación indirecta del objeto investigado, por intermedio de documentos oficiales, habiéndose adoptado como fuente secundaria la propuesta de Súmula Vinculante nº 4 y el Proyecto de Ley 4.869/2016, disponibles en los sitios internet oficiales del gobierno brasileño. Resultados: la sistemática fijada por el STF privilegia el acceso a la justicia, tornando más célere la concesión judicial de medicamentos y, por ello, puede fomentar la judicialización de la salud. Conclusiones: se entiende que no se va a sostener la segunda parte de la tesis, referente al resarcimiento interfederativo, debido a la complejidad y a la fragilidad del actual sistema de resarcimiento intergubernamental. (AU).
Descritores: Mecanismo de Reembolso
Responsabilidade Legal
Decisões Judiciais
Federalismo
Judicialização da Saúde
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário


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Id: biblio-1023219
Autor: Tavares, Luiz Marcelo Cabral.
Título: As tutelas de urgência na judicialização da saúde e a medicina baseada em evidências / Injunctions on health judicialization and evidenced-based medicine
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(3):178-185, jul.-set. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo abordar o tema da judicialização da saúde, mais especificamente do deferimento de tutelas de urgência; o uso da medicina baseada em evidências como alternativa para arrefecimento dessa crise institucional; e fomentar o debate em torno de propostas viáveis para minimizar os impactos deletérios da judicialização sobre a gestão do sistema de saúde. (AU).

This essay aims to address the issue of judicialization of health, more specifically the granting of emergency relief; the use of evidence-based medicine as an alternative to alleviate this institutional crisis; and foster debate around viable proposals to minimize the deleterious impacts of judicialization on health system management. (AU).

Este ensayo tiene como objetivo abordar el tema de la judicialización de la salud, más específicamente la concesión de ayuda de emergencia; el uso de medicina basada en evidencia como una alternativa para aliviar esta crisis institucional; y fomentar el debate sobre propuestas viables para minimizar los efectos nocivos de la judicialización en la gestión del sistema de salud. (AU).
Descritores: Medicina Baseada em Evidências
Emergências
Judicialização da Saúde
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário


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Id: biblio-1023215
Autor: Ribeiro, Igor Veloso; Costa, Ádrian Viero; Sena, Helena Gomes Nepomuceno.
Título: A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo / The unconstitutionality of the management of confiscation and the blocking of Public Treasury accounts as a satisfactory mechanism
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(3):131-151, jul.-set. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: discutir um dos aspectos do recente da judicialização da saúde no Brasil, qual seja, o crescente uso do sequestro e bloqueio de contas da Fazenda Pública pelo Poder Judiciário como mecanismo satisfativo do acesso privilegiado à saúde, inobstante sua duvidosa constitucionalidade. Metodologia: revisão bibliográfica e documental; e quanto aos objetivos, é explicativa e descritiva. Conclusão: o Poder Judiciário não se compreende como um agente sob o jugo dos princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS); outrossim profere decisões automatizadas, açambarcando o sistema e desconsiderando demais normas constitucionais de direito público, tais como o regime de execução próprio, o regime de precatórios e as normas de planejamento e orçamento públicos. (AU).

Objective: to discuss one of the aspects of the health's judicialization in Brazil, the increasing use of the confiscation and blocking of Public Treasury by the Judiciary, as a satisfactory mechanism of privileged access to health, however its questionable constitutionality. Methodology: bibliographic and documentary review; and about the objectives, it is explanatory and descriptive. Conclusion: the Judiciary does not understand itself as an agent under two guiding principles or the Unified Health System; overcoming decisions made and automated by adopting the system and disregarding other constitutional norms of public direction, as well as the regime of self-execution, or precautionary regime and the norms of public planning and organization. (AU).

Objetivo: discutir uno de los aspectos de la reciente judicialización de la salud en Brasil, a saber, el uso cada vez mayor del secuestro y bloqueo de cuentas de Finanzas Públicas por parte del poder judicial como un mecanismo satisfactorio para el acceso privilegiado a la salud, a pesar de su dudosa constitucionalidad. Metodología: revisión bibliográfica y documental; y en cuanto a los objetivos, es explicativo y descriptivo. Conclusión: el poder judicial no se entiende como un agente bajo el yugo de los principios que guían el Sistema Único de Salud; También toma decisiones automatizadas, atesorando el sistema y haciendo caso omiso de otras normas constitucionales de derecho público, como su propio régimen de ejecución, el régimen precautorio y las normas de planificación y presupuesto público. (AU).
Descritores: Equidade em Saúde
Integralidade em Saúde
Judicialização da Saúde
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário


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Id: biblio-1023213
Autor: De Carli, Patricia; Naundorf, Bruno.
Título: A aplicação do princípio da solidariedade na judicialização da saúde a partir dos princípios do SUS, da fixação de entendimento pelo STF e da trajetória do Rio Grande do Sul / The application of the principle of solidarity in the judicialization of health based on the principles of SUS, the establishment of understanding by the Supreme Court and the trajectory of Rio Grande do Sul, Brazil
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(3):112-130, jul.-set. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: analisar o fenômeno da judicialização da saúde e a temática da solidariedade entre os entes federados a partir dos princípios da integralidade e da universalidade que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como do recente posicionamento do Superior Tribunal Federal (STF) a partir da trajetória da judicialização no Estado do Rio Grande do Sul. Métodos: realizou-se levantamento bibliográfico e análise de dados coletados junto ao Sistema de Administração de Medicamentos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Resultados: a reiterada adoção da tese de solidariedade entre os entes pelos tribunais nas ações de saúde acaba por vulnerar o SUS, na medida em que não observa os princípios de organização e financiamento da política pública de saúde. Conclusão: a despeito do novo posicionamento do STF significar um avanço, no sentido de que a obrigação é solidária entre os entes, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, bem como o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, muitas dúvidas de ordem processual ainda se impõe, sendo que a observância dos princípios de organização e financiamento do SUS são fundamentais para que se possa garantir a existência de um Sistema universal. (AU).

Objective: to analyze the phenomenon of judicialization of health and the theme of solidarity among federated entities from the principles of comprehensiveness and universality that guide the Unified Health System (SUS), as well as the recent position of the Federal Superior Court (STF) based on the path of judicialization in the State of Rio Grande do Sul, Brazil. Methods: a bibliographic survey and analysis of data collected from the Drug Administration System of the Health Secretariat of the State of Rio Grande do Sul were performed. Results: the repeated adoption the thesis of solidarity between the courts by the courts in health actions ends up undermining the SUS, insofar as it does not observe the principles of organization and financing of public health policy. Conclusion: despite the new position of the Supreme Court means an advance, in the sense that the obligation is solidary among the entities, but it is up to the judicial authority to direct compliance with the rules of division of powers, as well as compensation to those who bore the burden. financial, many procedural doubts remain, and the observance of the principles of organization and financing of the SUS are fundamental to ensure the existence of a universal system. (AU).

Objetivo: analizar el fenómeno de la judicialización de la salud y el tema de la solidaridad entre las entidades federadas a partir de los principios de integralidad y universalidad que guían al SUS, así como el reciente posicionamiento del STF en el camino de la judicialización en el estado de Rio Grande do Sul, Brasil. Métodos: se realizó una encuesta bibliográfica y un análisis de los datos recopilados del Sistema de Administración de Medicinas de la Secretaría de Salud del Estado de Rio Grande do Sul. Resultados: finaliza la adopción reiterada de la tesis de solidaridad entre los tribunales en acciones de salud por violar el Sistema Único de Salud, ya que no observa los principios de organización y financiamiento de la política de salud pública. Conclusión: a pesar de la nueva posición de la Corte Suprema, en el sentido de que la obligación es conjunta y solidaria, pero corresponde a la autoridad judicial dirigir el cumplimiento de las reglas de división de poderes, así como la compensación a quienes soportan la carga financiera, significa Un avance, todavía quedan muchas dudas de procedimiento, y la observancia de los principios de organización y financiación del SUS son fundamentales para garantizar la existencia de un sistema universal. (AU).
Descritores: Decisões Judiciais
Federalismo
Judicialização da Saúde
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário


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Id: biblio-1023211
Autor: Ribeiro, Catarina de Sá Guimarães; Queiroz, Cristina Câmara Wanderley.
Título: Breve panorama da judicialização da saúde no Brasil e os reflexos dos julgamentos dos recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores / Brief overview of the judicialization of health in Brazil and the reflexes of repetitive appeals judgments by Higher Courts
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(3):102-111, jul.-set. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivos: diante dos novos parâmetros estabelecidos nos recentes julgamentos de recursos repetitivos representativos de controvérsias em demandas de saúde pelos Tribunais Superiores pátrios, o estudo analisou o perfil de decisões das instâncias inferiores a partir desse fato. Métodos: foram analisadas as decisões proferidas pelo Judiciário pernambucano após a publicação das respectivas atas de julgamento no Diário de Justiça eletrônico, marco inicial da obrigatoriedade de observância das teses fixadas, conforme regramento do §11, do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Resultados: os resultados demonstraram tímida mudanças na forma de resolução das demandas de saúde, com apego a velhas formas de decidir, sem aprofundamento da necessária discussão multidisciplinar que a questão exige. Discussão e conclusões: os resultados obtidos podem contribuir para alertar para a necessidade de resolução da judicialização da saúde de modo racional e alinhado com as teses vinculantes definidas pelas Cortes Superiores. (AU).

Objectives: in view of the new parameters established in the recent judgments of repetitive appeals that are representative of controversies in health demands by the Brazilian Supreme Court, the study analyzed the decision-making profile of the lower courts based on this fact. Methods: the judgments handed down by the Pernambuco Judiciary were analyzed after the publication of the respective minutes of judgment in the electronic Justice Gazette, the initial landmark of the obligation to observe the established theses, according to the rule of §11, art. 1.035 of the Code of Civil Procedure. Results: the results showed shy changes in the way health demands were resolved, with attachment to old ways of deciding, without deepening the necessary multidisciplinary discussion that the issue requires. Discussion and conclusions: the results obtained may contribute to alert to the need to resolve the judicialization of health rationally and in line with the binding theses defined by the Superior Courts. (AU).

Objetivos: en vista de los nuevos parámetros establecidos en las sentencias recientes de apelaciones repetitivas que son representativas de controversias en demandas de salud por parte de la Corte Suprema, el estudio analizó el perfil de toma de decisiones de los tribunales inferiores con base en este hecho. Métodos: los juicios dictados por el Poder Judicial de Pernambuco se analizaron después de la publicación de las actas de juicio respectivas en la Gaceta de Justicia electrónica, el hito inicial de la obligación de observar las tesis establecidas, de acuerdo con la regla del §11, art. 1.035 del Código de Procedimiento Civil. Resultados: los resultados mostraron cambios tímidos en la forma en que se resolvieron las demandas de salud, con apego a las viejas formas de decidir, sin profundizar la necesaria discusión multidisciplinaria que requiere el tema. Discusión y conclusiones: los resultados obtenidos pueden contribuir a alertar sobre la necesidad de resolver la judicialización de la salud de manera racional y en línea con las tesis vinculantes definidas por los Tribunales Superiores. (AU).
Descritores: Decisões Judiciais
Judicialização da Saúde
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário


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Id: biblio-1022858
Autor: Montai y Lopes, Fernando Augusto.
Título: O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro / Federal health policy financing by subnational entities: the affront to the provisions of the Fiscal Responsibility Law and to the golden rule of Financial Law
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(3):89-101, jul.-set. 2019. ilus.
Idioma: pt.
Resumo: Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde. Métodos: revisão bibliográfica e legislativa e aplicação do método de análise dedutivo, a partir da comparação entre os valores pagos pelos entes estatais e a ausência de reembolso administrativo da União. Resultados: inocorrência do reembolso administrativo por ausência de normas regulamentares específicas e omissão da União. Conclusões: a determinação judicial de reembolso administrativo entre os réus, em ações relacionadas ao direito à saúde, afronta as disposições legais que proíbem a realização de operações de crédito entre entes federados, surgindo a necessidade de que o reembolso pelo cumprimento da decisão do Poder Judiciário ocorra no curso da ação judicial. (AU).

Objective: to analyze decisions in lawsuits, in which there is determination for the defendants to make the financial reimbursement on the administrative route due to the fulfillment of mandatory benefits related to the right to health. Methods: bibliographic and legislative review and application of the deductive analysis method, from the comparison between the amounts paid by the state entities and the absence of administrative reimbursement of the Union. Results: inocurrence of administrative reimbursement for the absence of specific regulatory norms and omission of the Union. Conclusions: the judicial determination of administrative reimbursement between defendants, in actions related to the right to health, violates the legal provisions that prohibit the execution of credit operations between federated entities, resulting in the need for reimbursement for compliance with the decision of the Judiciary occurs in the course of the lawsuit. (AU).

Objetivo: analizar las decisiones en los juicios, en los cuales existe una determinación para los acusados de realizar el reembolso financiero en la ruta administrativa debido al cumplimiento de los beneficios obligatorios relacionados con el derecho a la salud. Métodos: revisión y aplicación bibliográfica y legislativa del método de análisis deductivo, a partir de la comparación entre los montos pagados por las entidades estatales y la ausencia de reembolso administrativo de la Unión. Resultados: incurrencia de reembolso administrativo por la ausencia de normas regulatorias específicas y la omisión de la Unión. Conclusiones: la determinación judicial del reembolso administrativo entre los acusados, en acciones relacionadas con el derecho a la salud, viola las disposiciones legales que prohíben la ejecución de operaciones de crédito entre entidades federadas, lo que resulta en la necesidad de reembolso por el cumplimiento de la decisión del poder judicial ocurre en el curso de la demanda. (AU).
Descritores: Custos de Medicamentos
Financiamento da Assistência à Saúde
Judicialização da Saúde
FUNNEL CHESTABBREVIATIONS AS TOPIC
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário



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