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Id: biblio-1048635
Autor: Pontes, Munique Therense Costa de Morais.
Título: "Uma separação não acaba com a família, mas a transforma": a construção social da parceria parental como modelo familiar pós-divórcio / The separation process doesn't end the family but instead change it: the social construction of co-parenting as a post-divorce family model.
Fonte: Rio de Janeiro; s.n; 2019. 165 f p. tab, fig.
Idioma: pt.
Tese: Apresentada a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Instituto de Medicina Social para obtenção do grau de Doutor.
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar a construção social da categoria Parceria Parental como modelo ideal de relação entre os pais divorciados. Para tanto, foi realizada análise documental dos Projetos de Leis e Leis referentes à guarda e aos alimentos, de 1977 a 2018; dos livros da Associação de Pais e Mães Separados (APASE); dos Boletins do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de 2002 a 2018; e do material da Oficina de Parentalidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como resultados têm-se que a categoria se constitui pelo par parental produzido pela vigência legal do divórcio e refere-se à transformação dos ex-cônjuges em parceiros. A premissa de sua existência é a distinção entre as esferas conjugal e parental, estratégia que descreve as condutas dos parceiros a partir da linguagem psicológica e as enquadra no âmbito da saudização das relações. Além disso, a noção de igualdade parental que permeia a categoria Parceria Parental é composta pelo estabelecimento das diferenças entre gêneros, o que possibilita adequação do arranjo familiar pós-divórcio à heteronormatividade. Ainda, a parceria parental constitui-se pela inserção do paterno na parentalidade, sendo descritos três modos de aparecimento do paterno nos enunciados jurídicos: pelo deslocamento do supervisor-visitante para o convivente; pelo estado de pai vítima; e pela valorização do afeto paterno. A análise oferece material para delinear e conceituar o que vem a ser Parceria Parental; refletir a respeito das atuações do Poder Judiciário na fabricação de personagens e dinâmicas familiares; conhecer a agência da Psicologia, enquanto área de produção de conhecimento, no enquadramento dos cenários pós-divórcio; e refletir a respeito das relações de gênero no pós-divórcio, com ênfase nas tensões provenientes das situações de compartilhamento de guarda. As teses propostas não inutilizam nem exaltam a categoria da Parceria Parental, antes, ampliam as reflexões a respeito do fenômeno e permitem atentar para nuances pouco exploradas até então

In this work I present the social construction of co-parenting as an ideal model on relationships between divorced parents. Therefore, the Law Projects and the Law itself regarding joint custody from 1977 to 2018 were analyzed; the books of the Divorced Parents Association (APASE) and the Brazilian Institute of Family Law (IBDFAM) bills, from 2002 to 2018, were also analyzed besides the material from the Workshop on Parenting from National Justice Council (CNJ). The category consists of the pair produced by the legal validity of the divorce and refers to the transformation of ex- spouses into partners. The premise of their existence is the distinction between the conjugal and parental relationship, a strategy that describes the behavior of the partners from a psychological language and places them within the ambit of healthy relationships. In addition, the notion of parental equality that permeates the Parental Partnership category is composed by differences between genders which leads to a heteronormative familiar post-divorce arrangement. Furthermore, the Parental Partnership is constituted by the insertion of the paternal in the parenting, described on legal statements in three different ways: a) by the displacement of the supervisor-visitor to the coexistent; b) by the victim father state; c) by the appreciation of paternal affection. The analyzed data provides material to outline and conceptualize what the Parental Partnership is; to reflect upon the actions of the Judicial Power on the making of familiar character and dynamics; to get to know the Psychology agency as an area of knowledge production on the post-divorce framework with an emphasis on the strain coming from joint custody situations. The proposed thesis do not undermine nor favor the parental partnership category, instead they deepen reflections towards the phenomena itself allowing attention to distinctions not so frequently explored until now
Descritores: Divórcio
Família
Poder Familiar/tendências
Normas Jurídicas
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Revisão
Responsável: BR433.1 - CB/C - Biblioteca Biomédica C
BR433.1; 347.634, P814, T1774


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Texto completo SciELO Brasil
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Id: biblio-1025894
Autor: Moreira, Lisandra Espíndula; Soares, Laura Cristina Eiras Coelho.
Título: Psicologia Jurídica: notas sobre um novo lobo mau da psicologia / Juridical Psychology: notes on a new big bad wolf stereotype / Psicología Jurídica: notas sobre el nuevo lobo malo de la psicología
Fonte: Psicol. ciênc. prof;39(2,n.esp):125-140, ago.-nov. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: Nesse artigo objetivamos analisar o debate sobre direito(s) e questões jurídicas em territórios acadêmicos, profissionais e formativos, a partir do questionamento se seria a Psicologia Jurídica o novo lobo mau da Psicologia. Em territórios acadêmicos, na perspectiva teórica da Psicologia Social há estudos importantes que enfrentam a interface com o campo dos direitos e do judiciário, em especial, o debate sobre a judicialização da vida. Nos territórios de atuação profissional, o cenário de judicialização da vida tem provocado aumento das demandas sociais ao Judiciário que responde criando cargos para psicólogos ou acionando profissionais que já se encontram na rede pública, porém laborando em outras políticas públicas, tais como saúde e assistência social. O crescimento de processos éticos contra profissionais no Sistema Conselhos reflete o despreparo para lidar com demandas de elaboração de documentos que são remetidos ao Sistema de Justiça. Entretanto, nos territórios de formação, geralmente, a Psicologia Jurídica não aparece como disciplina obrigatória. O aspecto facultativo da inclusão desse conteúdo na formação discente possui impactos diretos na atuação do psicólogo e na construção de políticas científicas na área. Aproveitando o momento de discussão da formação de psicólogo no Brasil, buscamos problematizar as transformações no campo da Psicologia, em especial, a ampliação da judicialização das vidas. Nesse sentido, é necessário posicionar a Psicologia Social Jurídica como um importante referencial crítico a ser colocado nesse debate, como estratégia de posicionamento engajado na garantia dos direitos humanos, considerando as questões éticas, políticas, sociais e históricas que envolvem a(s) subjetividade(s) nesse contexto....(AU)

this article, we aim to analyze the debate on legal right (s) and juridical issues in academic, professional and formative assessments, and to evaluate if Juridical Psychology fits the Big Bad Wolf stereotype. In academic assessments, there are important studies in the theoretical perspective of Social Psychology that illustrate the interface with the field of rights and the judiciary, in particular, the debate on the judicialization of life. In the territories of professional activity, the judicialization of life has provoked an increase in social demands to the judiciary, which responds by creating positions for psychologists or by activating professionals already in the public network, but working in other public policies such as health and social assistance. The growth of ethical processes against professionals in the Councils System reflects the unprepared ness to deal with the demands of elaboration of documents that are sent to the Justice System. However, in the formative territories, generally, Juridical Psychology does not appear as a compulsory subject matter. The optional aspect of the inclusion of this content in the student formation has direct impacts on the psychologist's performance and the construction of scientific policies in the area. Taking advantage of the moment of discussion of the formation of psychologists in Brazil, we seek to problematize the transformations in the field of Psychology, in particular, the extension of the judicialization of lives. In this sense, it is necessary to position Social Juridical Psychology as an important critical reference to be placed in this debate, as a positioning strategy engaged in guaranteeing human rights, considering the ethical, political, social and historical issues that involve subjectivity (s) in this context....(AU)

En este artículo pretendemos analizar el debate sobre derecho(s) y cuestiones jurídicas en territorios académicos, profesionales y formativos, a partir del cuestionamiento si sería la Psicología Jurídica el nuevo lobo malo de la Psicología. En los territorios académicos, en la perspectiva teórica de la Psicología Social hay estudios importantes que enfrentan la interfaz con el campo de los derechos y el poder judicial, en especial, el debate sobre la judicialización de la vida. En los territorios de la práctica profesional, el escenario de judicialización de la vida ha provocado aumento de las demandas sociales al Poder Judicial que responde creando cargos para psicólogos o accionando profesionales que ya se encuentran en la red pública, pero trabajando en otras políticas públicas, tales como salud y asistencia social. El crecimiento de procesos éticos contra profesionales en el Sistema Consejos refleja la falta de preparación para hacer frente a las demandas de elaboración de documentos que son remitidos al Sistema de Justicia. Sin embargo, en los territorios de formación, generalmente, la Psicología Jurídica no aparece como disciplina obligatoria. El aspecto facultativo de la inclusión de ese contenido en la formación discente tiene impactos directos en la actuación del psicólogo y en la construcción de políticas científicas en el área. Aprovechando el momento de discusión de la formación de psicólogo en Brasil, buscamos problematizar las transformaciones en el campo de la Psicología, en especial, la ampliación de la judicialización de las vidas. En este sentido, es necesario posicionar a la Psicología Social Jurídica como un importante referencial crítico a ser colocado en ese debate, como estrategia de posicionamiento comprometido en la garantía de los derechos humanos, considerando las cuestiones éticas, políticas, sociales e históricas que involucran la(s) subjetividad(s) en este contexto....(AU)
Descritores: Psicologia Social
Sistema de Justiça
Capacitação Profissional
Desempenho Acadêmico
-Psicologia
Normas Jurídicas
Limites: Seres Humanos
Tipo de Publ: Estudo Observacional
Responsável: BR1552.1 - Biblioteca Central


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Id: biblio-980542
Autor: Perú. Congreso de la República.
Título: Ley Nº 30421 marco de Telesalud / Law N° 30421 Framework of Telehealth.
Fonte: Lima; Perú. Congreso de la República; 20160400. 2 p. ilus.
Idioma: es.
Resumo: La Ley contiene las directrices para la implementación del servicio de Telesalud a nivel nacional.
Descritores: Consulta Remota
Normas Jurídicas
-Atenção Primária à Saúde
Telemedicina
Responsável: PE18.1 - Biblioteca Central


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Texto completo SciELO Cuba
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Id: biblio-984343
Autor: Guadarramas, José Ramón González; Álvarez, Yordania Figueroa; Santiago, Xenia Mónica Aguiar.
Título: ¿Es pertinente recomendar los conocimientos jurídicos penales en estudios médicos, incluso desde el pregrado? / Is it appropriate to recommend criminal legal knowledge in medical studies, even from the undergraduate level?
Fonte: Edumecentro;11(1):1-7, ene.-mar. 2019.
Idioma: es.
Descritores: Normas Jurídicas
Educação Médica
Responsável: CU425.1 - Centro Provincial de Información de Ciencias Médicas de Villa Clara


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Id: biblio-1023867
Autor: Guatemala. (Leyes y reglamentos, etc.).
Título: Reglamento orgánico interno del Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social: acuerdo gubernativo No. 115-99 / Internal Organic Regulations of the Ministry of Public Health and Social Assistance: Government Agreement No. 115-99.
Fonte: Guatemala; Congreso de la República de Guatemala; 24 feb.1999. 39 p.
Idioma: es.
Resumo: Este reglamento, define, entre otros, las funciones específicas de los niveles y de la estructura organizativa del Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social, así como sus funciones y responsabilidades, además de las políticas, planes y programas de salud.
Descritores: Políticas, Planejamento e Administração em Saúde
Administração de Serviços de Saúde/normas
Normas Jurídicas
Legislação como Assunto/organização & administração
-Controle Social Formal
Guatemala
Limites: Seres Humanos
Responsável: GT1.1 - Biblioteca y Centro de Información


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Id: biblio-1020238
Autor: Alves, Marco Antônio Sousa.
Título: Desafiando a norma: normalização, resistência e guerra social no Brasil / Challenging the norm: normalization, resistance and social war in Brazil / Desafiando la norma: normalización, resistencia y guerra social en Brasil
Fonte: Psicol. rev. (Belo Horizonte);24(1):291-301, jan.-abr. 2018.
Idioma: pt.
Resumo: O artigo pretende, com base na análise do poder empreendida por Michel Foucault, refletir sobre os mecanismos de normalização e as lutas contemporâneas anti-identitárias. Em primeiro lugar, é analisada a crítica desenvolvida na primeira metade da década de 1970 à filosofia política tradicional e ao discurso jurídico do poder, quando então o foco de suas análises foi dirigido para outros mecanismos de natureza disciplinar ou biopolítica. Em segundo lugar, o estudo é dirigido para a maneira como Foucault via as lutas contemporâneas, tomadas como formas de resistência aos mecanismos de normalização, entendidas em seus últimos anos de vida como uma arte de não ser governado de determinada maneira. Por fim, o trabalho aborda a guerra social em curso hoje no Brasil, tomando-a como mais um exemplo de investida normalizadora que torna ainda mais oportuno lembrar Foucault, em especial a sua postura de resistência.

This article aims to investigate the mechanisms of normalization and the contemporary anti-identity struggles starting from the analysis of power undertaken by Michel Foucault. First of all, the criticism developed in the first half of the 1970's towards the traditional political philosophy and legal discourse of power is brought into analysis, at the time when the focus of their analysis was directed towards other disciplinary and biopolitical mechanisms. Secondly, the study focus on how Foucault saw contemporary struggles, taken as forms of resistance against the mechanisms of normalization, understood in his final years as an art of not being governed in a certain way. Finally, the study will address the ongoing social war in Brazil, taking it as another example of normalizing attack that makes it even more appropriate to remember Foucault, especially his attitude of resistance.

El artículo pretende, a partir del análisis del poder emprendido por Michel Foucault, reflexionar sobre los mecanismos de normalización y las luchas contemporáneas anti-identitarias. En primer lugar, se analiza la crítica desarrollada en la primera mitad de los años 1970 a la filosofía política tradicional y al discurso jurídico del poder, cuando entonces el foco de sus análisis se dirigió hacia otros mecanismos de naturaleza disciplinaria o biopolítica. En segundo lugar, el estudio se dirige a la manera como Foucault veía las luchas contemporáneas, tomadas como formas de resistencia a los mecanismos de normalización, entendidas en sus últimos años de vida como un arte de no ser gobernado de determinada manera. Por último, el trabajo abordará la guerra social en curso hoy en Brasil, entendida como un ejemplo más de ataque normalizador que hace aún más oportuno recordar Foucault, en especial su postura de resistencia.
Descritores: Normas Jurídicas
-Filosofia
Política
Responsável: BR370.1 - Biblioteca Central


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Id: biblio-1024451
Autor: Guatemala. (Leyes, etc.).
Título: Reglamento general del Consejo Nacional de Salud: Acuerdo gubernativo No. 68-2001 / General Regulations of the National Health Council: Government Agreement No. 68-2001.
Fonte: Guatemala; Congreso de la República de Guatemala; 22 feb. 2001. 8 p.
Idioma: es.
Resumo: Este reglamento, contiene toda la normativa para el Consejo Nacional de Salud, incluye: estructura, organización, atribuciones y funciones; puntualizando que el Consejo Nacional de Salud funcionará adscrito al Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social y que tendrá su sede en las instalaciones del Ministerio en cuestión. El acuerdo contiene 28 artículos.
Descritores: Políticas, Planejamento e Administração em Saúde/legislação & jurisprudência
Normas Jurídicas
Políticas Públicas de Saúde
Política de Saúde/legislação & jurisprudência
-Conselhos de Saúde/legislação & jurisprudência
Guatemala
Limites: Seres Humanos
Responsável: GT1.1 - Biblioteca y Centro de Información


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Id: biblio-1023901
Autor: Guatemala. (Leyes, etc.).
Título: Reformas al código municipal, Decreto 02-2002: decreto No. 22-2010 / Reforms to the municipal code, Decree 02-2002: decree No. 22-2010.
Fonte: Guatemala; Congreso de la República; 9 jul. 2010. 24 p.
Idioma: es.
Resumo: Este decreto es una actualización del Código Municipal, 12-2002, realizando modificaciones a determinados artículos.
Descritores: Cidades/legislação & jurisprudência
Decretos/legislação & jurisprudência
Decretos/políticas
Normas Jurídicas
Governo Local
-Administração Municipal/legislação & jurisprudência
Guatemala
Limites: Seres Humanos
Responsável: GT1.1 - Biblioteca y Centro de Información


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Id: biblio-1023900
Autor: Guatemala. (Leyes, etc.).
Título: Código municipal: decreto No. 12-2002 / Municipal Code: Decree No. 12-2002.
Fonte: Guatemala; Congreso de la República; 4 feb. 2002. 48 p.
Idioma: es.
Resumo: Este decreto, reconoce al Gobierno Municipal y tiene como objetivo desarrollar los principios constitucionales referentes a la organización, gobierno, administración, y funcionamiento de los municipios y demás entidades locales determinadas en este Código y el contenido de las competencias que correspondan a los municipios en cuanto a las materias que estás regulen. 179 Artículos.
Descritores: Cidades/legislação & jurisprudência
Decretos/legislação & jurisprudência
Decretos/políticas
Normas Jurídicas
Governo Local
-Administração Municipal/legislação & jurisprudência
Guatemala
Limites: Seres Humanos
Responsável: GT1.1 - Biblioteca y Centro de Información


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Id: biblio-1023218
Autor: Bisol, Jairo.
Título: Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático / Challenges of the systematization of health law: from normative consolidation to theoretical and dogmatic development
Fonte: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.);8(3):173-177, jul.-set. 2019.
Idioma: pt.
Resumo: A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Sistema Único de Saúde. O recurso que se aponta para enfrentamento dessa questão é a consolidação dos atos normativos como estratégia de defesa e garantia de efetivação do direito à saúde. (AU).

La inflación de los actos normativos en los estados contemporáneos es un fenómeno que compromete la unidad y sistematización del derecho a la salud, con consecuencias directas en el alcance de los principios y conceptos estructurantes de las políticas de salud pública, y el debilitamiento de la legislación del Sistema Único de Salud. La salida que enfrenta este problema es la consolidación de los actos normativos como estrategia de defensa y garantía del derecho a la salud. (AU).

Inflation of acts in contemporary states compromises the right to health in their unity and systematization, with direct consequences for the principles and structuring concepts of health public policies, and the weakening of the Brazilian Unified Health System (SUS) legislation. One resource that addresses this issue is the consolidation of acts as a defense strategy and guaranteeing the right to health. (AU).
Descritores: Direito à Saúde/legislação & jurisprudência
Normas Jurídicas
Responsável: BR208.2 - PRODISA - Programa de Direito Sanitário



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